Questões do Concurso PGE-AM - FCC

957740 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Do ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de

A

embargos de declaração somente, com efeitos modificativos, ressalvada a possibilidade de o autor ajuizar ação idêntica, desde que corrigidos os vícios que deram causa ao indeferimento da petição inicial.

B

apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar, o recurso será julgado no Tribunal sem revisão se o procedimento for sumário e com revisão, se ordinário ou especial.

C

agravo de instrumento, que será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

D

apelação, podendo o magistrado reformar o ato, mas se não o reconsiderar o recurso será julgado no Tribunal sem revisão.

E

apelação, não podendo o magistrado reformar seu próprio ato, e será julgado no Tribunal sem revisão.

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957739 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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CPC 1973

No procedimento cautelar de produção antecipada de provas,

A

só se admite como prova plena o depoimento de testemunha idosa ou doente, havendo justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor, sendo que todas as outras provas terão de ser produzidas na ação principal.

B

tomado o depoimento ou feito o exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões de que precisarem.

C

tomado o depoimento ou feito o exame pericial, os autos serão entregues à parte requerente para deles fazer uso em ação de conhecimento.

D

o Juiz proferirá sentença julgando o fato provado ou não, e a sentença terá força de coisa julgada formal e material.

E

o Juiz não poderá realizar interrogatório de nenhuma das partes, porque este ato é privativo de Juiz que julgar a ação principal.

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957738 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

A

A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.

B

A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.

C

O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

D

Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.

E

Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

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957737 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

A

A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.

B

O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.

C

A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.

D

Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.

E

O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

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957736 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Nas sociedades empresárias

A

as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.

B

o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.

C

os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

D

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.

E

é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.

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957735 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,

A

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

B

os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arren damento mercantil.

C

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.

D

a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adianta mento de contrato de câmbio.

E

o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

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957734 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Com relação aos procedimentos de reorganização societária, é correto afirmar que

A

na operação de fusão de sociedades, as sociedades pré-existentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.

B

em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações préexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.

C

em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.

D

a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.

E

o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

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957733 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Bens
Direito das Coisas

São imóveis por definição legal

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957732 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Espécies de Contrato

Transação é

A

modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.

B

contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.

C

modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.

D

contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.

E

contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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957730 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Direito das Obrigações
Preferências e Privilégios Creditórios

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

A

os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.

B

conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

C

a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.

D

havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

E

o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.