Questões do Concurso PGE-AM - FCC

os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.

E

ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

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957761 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Ações especiais no processo trabalhista
Ação Civil Pública no Processo do Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei enunciado 957761-1

7.347/85.

A

Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

B

A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.

C

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

D

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

E

Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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957759 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

A respeito do processo trabalhista:

enunciado 957759-1

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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957758 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho:

enunciado 957758-1

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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957757 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

A

não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.

B

dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

C

têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

D

poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

E

serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

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957754 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Lei 9.985/2000: SNUC

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

A

a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

B

sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

C

se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

D

nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

E

quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

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957753 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal enunciado 957753-1

9.605/98,

A

a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.

B

que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

C

que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.

D

que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.

E

que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

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957752 Ano: 2010
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

De acordo com a Lei Federal enunciado 957752-1

11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

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957751 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

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Lei 6.938/1981: PNMA

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

enunciado 957751-1