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Foram encontradas 393 questões.

3601197 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se
 

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3601196 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
 

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3601195 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Sobre os consórcios públicos, assinale a afirmação FALSA.
 

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3601194 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria
 

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3601193 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, denomina-se
 

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3601192 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que
 

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3601191 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que
 

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3601190 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários:
 

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3601189 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros, dentre os quais se encontram
 

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3601188 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
 

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