Questões do Concurso PGE-CE - UECE

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos econômicos ou patrimoniais que causar a terceiros se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

Quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, só haverá obrigação de reparar o dano se ficar devidamente comprovado o dolo.

E

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu ato em confronto com a do autor do dano.

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3601203 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Bens

Observadas as exigências legais, podem ser alienados

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3601202 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Bens

Considera-se imóvel para os efeitos legais

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3601201 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,

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3601200 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:

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3601199 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Licitações

Assinale a modalidade de licitação que pode ser aplicada às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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3601198 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que diz respeito à norma legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmação verdadeira.

A

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

B

Em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

Os atos administrativos praticados por autoridade pública em processo administrativo devem observar a forma estabelecida na lei que regula a matéria em apreço.

D

Os processos administrativos de que resultem sanções serão revistos de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da peça recursal pela autoridade máxima do órgão julgador.