Questões do Concurso PGE-CE - UECE

3601227 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Pertence aos Municípios

A

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

B

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.

D

metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

E

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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3601226 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

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3601225 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

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3601224 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O recurso que, se não estiver comprometido, pode, mediante autorização legislativa, ser utilizado para a abertura de créditos adicionais é

A

o superavit financeiro apurado no balanço orçamentário do exercício em curso.

B

o excesso de arrecadação apurado no balanço do exercício financeiro anterior.

C

a anulação parcial ou total de despesas empenhadas e não liquidadas no exercício.

D

o produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

E

o que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficar sem despesas correspondentes.

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3601223 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

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3601222 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,

A

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

B

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

C

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

D

os princípios gerais de direito tributário, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

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3601221 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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ConceitosConceito de Tributo

A natureza jurídica específica do tributo é determinada

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3601220 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Em matéria tributária, são pessoalmente responsáveis,

A

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B

o cônjuge meeiro e os herdeiros necessários, pelos tributos devidos pelo espólio.

C

o espólio, pelos tributos devidos pelo falecido até a data de encerramento do inventário.

D

o inventariante, pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

E

o sucessor hereditário a qualquer título, pelos tributos devidos pelo espólio.

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3601219 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Acerca do procedimento comum previsto na lei processual civil, é correto afirmar-se que,

A

após a citação, o autor, motivadamente, poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

em um único processo, é lícita a cumulação contra o mesmo réu, de vários pedidos, nos casos de comprovada conexão.

C

indeferida a petição inicial, o autor poderá apresentar pedido de reconsideração, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias úteis, retratar-se.

D

na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

E

quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, o pedido será alternativo.

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3601218 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

No processo de inventário e de partilha, o juiz nomeará inventariante na ordem estabelecida no Código de Processo Civil brasileiro, e o primeiro da ordem é o

A

cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste.

B

o herdeiro menor, legítimo ou necessário, por seu representante legal ou o inventariante judicial, se houver.

C

o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados.

D

o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados.

E

qualquer herdeiro legítimo ou necessário, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio.