Questões do Concurso PGE-ES - FUNDATEC

3828266 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sistema recursal trabalhista

Sobre o recurso cabível em face da decisão interlocutória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

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3828265 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Ações especiais no processo trabalhista

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível o pedido de tutela provisória, formulado na petição inicial da ação rescisória ou na fase recursal, com o objetivo de suspender a execução da decisão rescindenda.

B

O sindicato que atuou como substituto processual na reclamação trabalhista tem legitimidade para ser réu na ação rescisória, não sendo necessária a citação de todos os substituídos.

C

A ação rescisória fundada em violação de lei admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

D

Para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização no processo originário.

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3828264 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sistema recursal trabalhista
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Com base nas prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Fazenda Pública não possui prerrogativa de prazo em dobro para interposição de recursos na Justiça do Trabalho.

B

O representante da Fazenda Pública é dispensado de apresentar procuração, bastando declarar a sua atuação nessa qualidade.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas são isentos de custas processuais.

D

Não está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública Estadual cujo valor seja inferior a 500 salários mínimos.

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3828263 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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Residência Jurídica
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Sistema recursal trabalhista
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Referente à comprovação de feriado local ou forense para fins de prorrogação de prazo recursal no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local, sob pena de não conhecimento imediato do recurso.

B

Na hipótese de feriado forense, é ônus da parte comprovar documentalmente a ausência de expediente nos autos, no ato da interposição do recurso.

C

No caso de alegação de feriado local não comprovado de imediato, o relator deve conceder prazo de 5 dias para que o vício seja sanado.

D

A reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente é admitida apenas nos embargos de declaração, sendo vedada em outros meios de impugnação.

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3828262 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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Competência da Justiça do Trabalho

Sobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça Comum processar e julgar ação civil pública relativa ao meio ambiente de trabalho de servidores estatutários do Estado, mesmo que a lide não envolva a incidência do regime jurídico estatutário.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre a Fazenda Pública e empregados públicos celetistas.

C

Servidores temporários têm suas ações contra a Fazenda Pública julgadas pela Justiça do Trabalho, por se tratar de vínculos celetista.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

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3828261 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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CPCdos Recursos
Juizados Especiais

Em relação ao funcionamento dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

A

O recurso interposto nos juizados especiais não possui efeito suspensivo automático, podendo o juiz concedê-lo.

B

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais admite impugnação por recurso especial, em caso de violação de lei federal, ou por recurso extraordinário, em caso de afronta à Constituição Federal.

C

No âmbito dos juizados especiais, a oposição de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

D

A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo possui direito ao prazo em dobro para interpor recurso extraordinário contra decisão da turma recursal dos juizados especiais.

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3828260 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Sobre a petição inicial e o julgamento liminar de improcedência, analise as assertivas a seguir:
I. O pedido será julgado liminarmente improcedente se contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre matéria infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra sentença de improcedência liminar possui efeito regressivo.
III. Caso o autor não disponha de todos os dados para qualificar o réu, mas seja possível sua citação, a petição inicial deve ser recebida.
IV. Apresentada apelação contra sentença de improcedência liminar, o réu será sempre citado para contestar, em nome da economia processual.

Quais estão corretas?

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3828259 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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CPCdos Recursos

Com base no Código de Processo Civil (CPC), de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O CPC prevê, entre os recursos cabíveis, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de divergência.

B

Considera-se omissa a decisão que não se pronuncia sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos que seja aplicável ao caso concreto.

C

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

D

O simples uso do princípio da razoabilidade como fundamento da decisão judicial presume, por si só, a existência de motivação concreta para sua aplicação ao caso, em razão de sua importância.

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3828258 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

É possível indeferir a petição inicial do mandado de segurança por motivos relacionados ao mérito da demanda.

C

Em mandado de segurança coletivo com repercussão patrimonial, caso o beneficiário venha a falecer durante a fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, os herdeiros não possuem legitimidade para executar valores referentes ao período anterior ao óbito.

D

No mandado de segurança coletivo, sindicatos e associações, atuando como substitutos processuais, podem defender interesses de toda a categoria, e, se a sentença não delimitar expressamente o alcance subjetivo, a coisa julgada abrangerá todos os integrantes da categoria, não apenas os associados.

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3828257 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá: