Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-GO

1160408 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.

B

A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

C

É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.

D

A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos

E

O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

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1160407 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Licitações

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

A

O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.

B

O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.

C

O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.

D

O parcelamento não implica realização de licitações distintas.

E

Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

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1160406 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de atividades no âmbito da saúde pública.

B

As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.

C

Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de recursos.

D

A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.

E

Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da entidade contratada.

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1160405 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).

B

A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.

C

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

D

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

E

Só se legitima para os servidores públicos militares.

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1160404 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

A

poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

C

poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo.

D

deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação

E

poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.

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1160403 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Quanto ao aspecto subjetivo da Administração Pública, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As organizações sociais integram a chamada Administração Indireta.

B

As entidades componentes do conhecido sistema “S” sujeitam-se a regulamento próprio de contratações, que deve se orientar pelos princípios que regem a Administração Pública.

C

As agências reguladoras classificam-se como pessoas jurídicas de direito privado, embora sofram certas derrogações de direito público.

D

Os conselhos profissionais de fiscalização, em regra, têm liberdade para a contratação de seus empregados.

E

A criação de autarquias é uma das formas de desconcentração administrativa

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1160402 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

A

Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.

B

A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.

C

Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.

D

A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.

E

A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

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1160401 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.

B

A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.

C

Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.

D

A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.

E

A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

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1160400 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

A

quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.

B

se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.

C

se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.

D

se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E

se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.

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1160399 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

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Procurador do Estado
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Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

A

Aplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.

B

Aplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.

C

Considera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.

D

Veicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.

E

Considerou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.