Questões do Concurso PGE-MA - FCC

1323601 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
Jurisprudência

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

A

somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.

B

apenas em ação civil pública.

C

apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.

D

em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

E

em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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1323600 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, ela será

A

intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos impugnar a execução, podendo alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

B

intimada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias, que serão autuados em apenso, podendo alegar apenas excesso de execução.

C

citada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias, nos próprios autos, podendo alegar excesso de execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente ao trânsito em julgado.

D

citada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico ou por carta, para impugnar o cálculo apresentado pelo credor, nos mesmos autos, e, após a homologação da conta de liquidação, iniciar-se-á a execução, com abertura de prazo para embargos.

E

intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, por Oficial de Justiça, ou por carta, para no prazo de quinze dias deduzir impugnação ao cálculo apresentando pelo credor, podendo alegar qualquer matéria útil à sua defesa.

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1323599 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Resposta do réu

Considere as assertivas a seguir sobre a reconvenção.
I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. II. O réu não pode propor reconvenção se não oferecer contestação. III. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento da reconvenção. IV. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro ou pelo réu em litisconsórcio com terceiro. V. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
É correto o que se afirma APENAS em

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1323598 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Na apelação

A

as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

B

só será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo se tiverem sido solucionadas e sejam relativas ao capítulo impugnado, para não haver supressão de instância.

C

quando reformar a sentença que tenha reconhecido a decadência ou a prescrição, o tribunal necessariamente julgará o mérito, examinando todas as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, porque a sentença reformada também é de mérito.

D

não é impugnável o capítulo da sentença que confirme, conceda ou reveja a tutela provisória, porque suscetível de agravo de instrumento.

E

as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar ou nas contrarrazões, sendo que, se nas contrarrazões, o recorrente será intimado para, em quinze dias, manifestar-se a respeito delas.

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1323597 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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CPCdos Recursos
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

A

se também não houver apelação do vencido.

B

se ele for revel.

C

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

D

que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

E

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

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1323596 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609)

A data da resolução da sociedade será

A

na exclusão extrajudicial, o sexagésimo dia seguinte à data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.

B

na retirada imotivada, no dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.

C

no recesso, o dia de recebimento, pela sociedade, da citação na ação de dissolução parcial.

D

na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade.

E

aquele em que o sócio excluído ou retirante receber seus haveres.

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1323595 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:

A

O juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.

B

Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.

C

A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

D

Não é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.

E

Somente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros litígios, a prova deve ser pericial.

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1323594 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública será proposta

A

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

sempre no domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

C

no domicílio do autor e sua propositura não prevenirá a jurisdição do juízo para ações posteriormente intentadas, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.

D

exclusivamente na Capital do Estado, quando este for réu e no Distrito Federal, quando ré for a União.

E

em qualquer comarca do Estado, quando este for réu e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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1323593 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Legislação Tributária
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

A

tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelando-se a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.

B

tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.

C

tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.

D

não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

E

não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.

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1323592 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

A

Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

B

Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.

C

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.

D

Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.