Questões do Concurso PGE-MA - FCC

1323591 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

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1323590 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Maranhão-MA

Para os efeitos da Lei Estadual n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

A

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

C

prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.

D

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

E

o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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1323589 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

A

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

B

Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.

C

No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

D

Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

E

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.

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1323588 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

A

Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.

B

Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

C

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

D

Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

E

Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

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1323587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980) determina:

A

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

B

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

C

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

D

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E

São impenhoráveis direitos e ações.

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1323586 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Finalidade
Espécies TributáriasImpostos

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

A

progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.

B

progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.

C

aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.

D

aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.

E

seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.

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1323585 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Obrigação Tributária

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

A

todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.

B

a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.

D

a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

E

a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.

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1323584 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

A

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

B

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

C

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

D

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

E

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

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1323583 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

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1323582 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade dos Sucessores

A responsabilidade tributária por sucessão

A

abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.

B

é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.

C

é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.

D

pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

E

é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.