Questões do Concurso PGJ-MG - FUMARC

1640402 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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MPE-MGLC 34/1994: Lei Orgânica do MPE-MG

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 52 A 54 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, de 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

São subdivisões das Promotorias de Justiça Especializadas, também denominadas Promotorias de Justiça do Cidadão, EXCETO:

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1640401 Ano: 2002
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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MPE-MGLC 34/1994: Lei Orgânica do MPE-MG

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 52 A 54 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 34, de 12-9-94, COM A REDAÇÃO RESULTANTE DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, EXCETO:

A

comparecer, espontaneamente ou quando regularmente solicitado, à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, para prestar esclarecimentos.

B

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público.

C

propor ao Conselho Superior do Ministério Público o vitaliciamento ou não de membro da instituição.

D

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares.

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1640400 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa em que ambas as hipóteses são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:

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1640399 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Licitações

Assinale a alternativa correspondente à modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

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1640398 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, é identificado como:

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1640397 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Agentes Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

São normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, EXCETO:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B

Não se aplica a norma a que se refere a alternativa "a" às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses de acumulação admitidas pela Constituição Federal, não se estende a empregos e funções, nem abrange as entidades da administração indireta.

D

Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

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1640396 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

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1640395 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Nos termos da Constituição Federal, a organização da Justiça dos Estados obedecerá às seguintes normas, EXCETO:

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1640394 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional

É composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, um quinto dos lugares:

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1640393 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: PGJ-MG

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Analista Processual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como: