Questões do Concurso PGE-PA - CESPE / CEBRASPE

716756 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Administração
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Técnico de Procuradoria - Contabilidade
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Técnico de Procuradoria - Gestão
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

A

que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.

B

sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

C

quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.

D

quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.

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716755 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Gestão
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

A respeito dos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

A

O último estágio da despesa, o pagamento, é a constatação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos probatórios do respectivo crédito. Esse estágio, que tem por finalidades reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para se extinguir a obrigação, é efetuado no SIAFI pelo documento nota de lançamento.

B

O procedimento de liquidação, segundo estágio da despesa pública, é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI da respectiva ordem bancária (OB), a qual deve ter como favorecido o credor do empenho. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido, uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor a ser creditado pelo agente financeiro do Tesouro Nacional.

C

O empenho, primeiro estágio da despesa, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. O registro do empenho no SIAFI se dá por meio de uma nota de empenho (NE), que caracteriza o comprometimento de despesa orçamentária, sempre atendidos os limites estritamente legais. Dessa forma, a NE é a materialização do primeiro estágio da despesa.

D

Se a despesa estiver legalmente empenhada, o Estado é obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição estará incluído. Nesse caso, a liquidação ocorrerá quando o responsável autorizar por meio de uma nota de liquidação e pagamento.

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716754 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Acerca da Lei 4.320/1964 e seus reflexos na contabilidade pública, e legislação correlata, assinale a opção correta.

A

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeados por despesas correntes.

B

A cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas ocorrerá por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.

C

Quaisquer dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais não podem ser caracterizadas como subvenções econômicas ou financeiras.

D

O orçamento poderá consignar subvenções, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, somente quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

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716753 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Gestão
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Sistema ContábilSIAFI

Considerando as diversas modalidades de aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional, realizadas mediante registro específico no SIAFI, assinale a opção correta.

A

As aplicações financeiras diárias podem ser efetuadas por autarquias, fundos e fundações públicas mediante autorização legislativa específica. Essas aplicações podem ser realizadas também por entidades não-integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, desde que autorizadas pelo órgão específico.

B

Nas aplicações a prazo fixo, devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas para a remuneração dos saldos da conta única do Tesouro Nacional. Nesse caso, pode haver resgates antes do prazo estabelecido, desde que feitos com autorização do respectivo ordenador de despesa.

C

A análise da movimentação financeira referente à aplicação de recursos financeiros por parte das unidades gestoras não pode ser efetuada por órgãos setoriais dos sistemas de contabilidade e de administração financeira.

D

Somente podem ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, considerando-se a classificação efetuada pela Secretaria de Orçamento Federal.

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716752 Ano: 2007
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Auxiliar de Procuradoria
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Motorista
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Ortografia e Gramática

Assinale a opção em que o texto do aviso está redigido com correção gramatical.

A

AVISO

Senhor(a) funcionário(a),

Não se esqueça de desligar o computador, o monitor, a impressora e as caixas de som, ao final do expediente.

Contamos com a sua prestimoza colaboração.

A direção

B

Eleições gerais

O presidente da Associação dos funcionários desta Empresa, no uso de suas atribuições regimentais, torna público que, no dia 23 de janeiro próximo, será realizada na sede desta Empresa, eleições para o preenchimento dos cargos da Associação, conforme preve o estatuto da entidade.

Presidente

C

AVISO

Senhor(a) visitante,

Dirija-se ao balcão de atendimento, munido(a) de carteira de identidade ou de outro documento de identificação, para receber a devida permissão de ingresso na seção em que deseja ser atendido(a).

Agradecemos a sua compreensão.

A gerência

D

AVISO

Informamos a todos os usuários deste estacionamento que os veículos devem ser estacionados nas vagas de numeração correspondente à que se encontra no adesivo fixado no parabriza do automóvel. Informamos também que não nos responsabilizamos pelos objetos de valor deixado dentro dos carros.

A gerência

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716751 Ano: 2007
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Assistente de Procuradoria
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Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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Assistente de Procuradoria - Informática
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Sintaxe

Assinale a opção em que o trecho de correspondência oficial está gramaticalmente correto.

A

Em resposta ao seu ofício solicitando providências no envio do funcionário Fulano de Tal para prestar serviço em sua seção, informo-lhe de que já foi providenciado a referida transferência de setor.

B

Encaminho para apreciação de V. S.ª em anexo o processo cujo trabalho escravo em fazendas da região amazônica, no aguardo de vossas providências urgentes.

C

Em atendimento à solicitação dessa Diretoria de Pessoal, por meio do memorando n.º 52, datado de 18 de dezembro de 2006, encaminho a relação anexa, com o nome dos funcionários contratados temporariamente.

D

A propósito de sua solicitação, através do requerimento n.º 12345, informo V. S^a que o assunto objeto de seu interesse está sendo estudado nesse Departamento e, assim que for resolvido, daremo-lhes uma resposta.

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716750 Ano: 2007
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia
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Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação
Recursos e serviços de informaçãoServiço de Referência

O processo de referência compreende várias etapas, que vão desde o problema que provoca uma necessidade de informação à solução desse problema. Assinale a opção correta acerca desse processo.

A

Na entrevista de referência, os “seis criados honestos” de Kipling (O que? Por que? Quando? Como? Onde? Quem?) aplicam-se nessa seqüência fixa, ou seja, não podem ser aplicados simultaneamente.

B

Entre os tipos de questões de referência, a pergunta “Você tem algo sobre fabricação de tecidos?” é classificada como consulta de localização de fatos.

C

Uma das etapas do processo de referência é a definição da estratégia de busca, que envolve análise minuciosa do tema objeto da pergunta do usuário e tradução para um enunciado apropriado à linguagem do sistema de busca.

D

A introdução das buscas em linha nos serviços de referência modificou substancialmente a natureza da interação bibliotecário-usuário na entrevista de referência.

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716749 Ano: 2007
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia
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Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação
Organização e administração de bibliotecasUsuários / Disseminação Seletiva

Diante do volume de informação produzida e disponível para acesso, os serviços de disseminação seletiva da informação (DSI) desempenham o importante papel de manter os usuários informados sobre os progressos que ocorrem em sua área de atuação. Sobre a DSI, assinale a opção correta.

A

As tecnologias da informação provocaram mudanças na essência dos serviços de DSI, mas a forma de oferecimento desses serviços se mantém inalterada.

B

As fontes de informação utilizadas na DSI são bases de dados bibliográficas, bases de dados de sumários de periódicos e de outros documentos, bases de dados de texto integral, sítios da Internet e bases de dados multimídia.

C

Uma das características que distingue a DSI de outros serviços de alerta é o perfil do usuário, sempre modificado de acordo com a mudança da necessidade de informação desse usuário.

D

A DSI é um serviço personalizado, isto é, direcionado para atender apenas o usuário individualmente, segundo as necessidades de informação específicas desse usuário.

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716748 Ano: 2007
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia
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Processos Técnicos
Desenvolvimento de coleções de bibliotecas e unidades de informação
Formação e Desenvolvimento de Acervos e Coleções

Para o desenvolvimento de coleções, a boa prática recomenda definir, de maneira formal, os critérios de seleção que a biblioteca adota. Assinale a opção correta a respeito da política de seleção em bibliotecas.

A

Na definição da política de seleção, é facultado à biblioteca adotar diretrizes específicas para materiais não-convencionais e decidir quanto ao caráter provisório ou permanente dos critérios estabelecidos para esses materiais.

B

A política de seleção é um instrumento administrativo da biblioteca, de uso interno e, portanto, de acesso restrito ao público externo.

C

Para garantir a harmonia e a continuidade da coleção e a imparcialidade da decisão do bibliotecário, as políticas de seleção funcionam como as leis de um país: não devem ser modificadas e devem ser cumpridas.

D

Os critérios de seleção precisam ser bem especificados e detalhados, uma vez que a qualidade da política de seleção está necessariamente vinculada ao nível de detalhamento dos critérios: quanto mais detalhada a política, melhor ela será.