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- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado
Hélio, filiado ao RGPS há mais de dez anos, foi demitido
do emprego em fevereiro de 2018, interrompendo o recolhimento
das contribuições sociais.
Nesse caso, Hélio
Nesse caso, Hélio
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Em se tratando de prestações de aposentadorias do RGPS, o salário
de benefício será
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Conforme a Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, a servidão
ambiental instituída para limitar o uso de parte de imóvel para a
preservação de recursos naturais deve
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- Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalParticipação Democrática e da Informação
- Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
A realização do estudo prévio de impacto ambiental como condição
para que a Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de
Pernambuco licencie determinada atividade ou empreendimento
caracteriza a aplicação do princípio da
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Pedro, administrador da empresa X, declarou regularmente
o valor de ICMS devido, mas não realizou o pagamento no prazo
legal, do que resultou a constituição definitiva do crédito tributário.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores, a conduta de Pedro
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De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da
insignificância na hipótese de crime
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Determinado estado da Federação, objetivando suprir insuficiência de caixa, apresentou consulta à PGE local sobre as possibilidades de obter recursos financeiros, em fevereiro de 2018 e sem autorização legislativa, mediante pagamento a prazo a ser quitado até novembro do mesmo ano.
Nessa situação hipotética, considerando as disposições da LRF, a PGE poderá indicar, para atender às necessidades do estado, a realização de
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Um estado da Federação, com o objetivo de melhorar a
prestação do serviço público de saúde, resolveu construir novos
hospitais, de modo a aumentar a infraestrutura física da rede
estadual do SUS.
Nessa situação hipotética, as empresas responsáveis pelas obras poderão ser selecionadas, independentemente do valor, por meio de
Nessa situação hipotética, as empresas responsáveis pelas obras poderão ser selecionadas, independentemente do valor, por meio de
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1199650
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
Provas:
Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular
seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de
legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do
Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos
danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem
praticados e decai em
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No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico
das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
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