Nas Obrigações Tributárias, quando a situação do fato gerador é definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, trata-se de obrigação:

O caput do art. 201 do Código Tributário Nacional, a respeito de Dívida Ativa Tributária (CTN), estabelece que: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Sobre os requisitos legais dos termos de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A denúncia espontânea do devedor é aquela em que este confessa espontaneamente que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em relação ao pagamento antecipado, assinale a alternativa correta que corresponde ao que o devedor deve fazer:

Sobre Lançamento Tributário. O Lançamento de Ofício é uma modalidade de lançamento tributário e é realizado pelo Fisco com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo. Assinale a alternativa correta onde o Lançamento de Ofício é aplicado:

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo obedecidos os seguintes princípios, marque a alternativa correta.

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta que corresponde aos itens estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo:

Nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal a administração pública possuí responsabilidade objetiva com relação aos danos causados por sua atividade administrativa à terceiros. Sobre as excludentes de responsabilidade administrativa do estado, marque a alternativa correta:

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a administração pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, são hipóteses de extinção dos contratos administrativos:

Com base na Lei nº 6.123/68 que dispõe a respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, é vedado ao servidor público:

O processo administrativo, é a sequência de atividades realizadas pela Administração Pública , com o objetivo final de da refeito a algo previsto em lei. Nesse sentido, são critérios observados no processo administrativo