Em matéria de Estabelecimento trazida pelo Código Civil aponte a opção correta:

Acerca do nome empresarial previsto no Código Civil, assinale a opção correta:

Questão 35 O Código Civil considera determinados bens móveis para os efeitos legais, exceto uma das opções abaixo:

No que concerne à personalidade e capacidade das pessoas naturais, no Código Civil é incorreto afirmar:

Sobre os Créditos Tributários. O art. 141 do CTN estabeleceu que “o crédito tributário regularmente constituído só pode ter sua exigibilidade excluída nos casos previstos no próprio CTN.” Com relação a exclusão do crédito tributário, o CTN estipulou duas modalidades. Assinale a alternativa que contenha essas duas modalidades:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (artigo 142 do Código Tributário Nacional). Uma das modalidades de lançamento tributário se dá quando a lei determina. Assinale a alternativa correta que corresponda a essa modalidade:

Sobre Competência Tributária, marque a alternativa correta que prevê de quem é a competência concorrente para legislar sobre o Direito Tributário:

Sobre o Princípio da Anterioridade, marque a alternativa correta:

Na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso II estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o seguinte: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Este inciso se refere a qual dos Princípios Constitucionais Tributários? Marque a alternativa correta:

O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua o sujeito passivo da obrigação principal como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Dentre os sujeitos passivos, existem exceções, que são as pessoas imunes aos impostos. Desta feita, assinale a alternativa correta que apresenta uma pessoa imune aos impostos: