A sociedade está em constante mudança e o Direito deve acompanhá-las. Para isso, leis e até a própria Constituição precisam ser modificadas e assim serem capazes de satisfazer os anseios da sociedade. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A doutrina dominante afirma que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.

II. O Processo de modificação da Constituição estabelece os limites impostos pelo constituinte originário ao poder constituinte derivado, pois, caso contrário, o derivado poderia ampliar sua esfera de atuação de maneira indefinida.

III. A exemplo da Constituição Federal do Brasil de 1988, do ponto de vista jurídico-formal, um novo Estado surge em virtude do exercício do poder constituinte originário, que poderá elaborar uma nova Constituição quando se tratar de um Estado novo, ou substituí-la por outra quando o Estado já existir.

IV. O poder constituinte derivado, criado por meio do poder constituinte originário, é o poder que poderá modificar o texto constitucional por meio de emendas.

V. O poder constituinte derivado possui como características: a Secundariedade, a Subordinação, o Condicionamento e a Continuidade, e tem como espécies: Decorrente, Reformador e Revisor, todas previstas e estipuladas na Constituição, cada uma com características próprias.

A Administração Pública é regida por princípios expressos ou explícitos, inseridos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os quais norteiam todo o sistema jurídico nacional e determina atribuições a serem seguidas. No texto: “Tem como principal objetivo o interesse público, visando a objetividade e a neutralidade na realização das atividades administrativas. O gestor público, no exercícios das suas funções deve trazer consigo a ausência de marcas pessoais e particulares, uma vez que o Estado é pessoa política e, aqueles que compõem a Administração Pública devem exercer suas atividades objetivando a realização do interesse público e não o interesse pessoal, proibindo-se, portanto, o subjetivismo”, estamos nos referindo a que Princípio da Administração?

A classificação da Constituição brasileira é feita pelos doutrinadores de forma exaustiva. Considerando o MODO DE ELABORAÇÃO, a EXTENSÃO e à ALTERABILIDADE, podemos dizer que a Constituição de 1988 é:

Para controlar os atos normativos e a sua adequação aos preceitos constitucionais, existe o mecanismo do controle de constitucionalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A ideia de supremacia da constituição decorre de sua origem. Fruto da Revolução Francesa, reconhece-se o Constitucionalismo como, sendo um movimento político, jurídico, social e ideológico, a partir do qual nascem as constituições nacionais. Esse movimento reconhece a Constituição como autoridade máxima que nasce de uma força política capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto. O fundamento da validez e magnitude da criação de uma Constituição é resultado do Poder

A Lei 8.666/93 define as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, válidos para todas as esferas federativas. O artigo 58 desta lei define as prerrogativas da Administração Pública em relação a estes contratos. Assinale a alternativa cujo requisito não condiz com o constante no referido Artigo: