Questões do Concurso PGE-RS - FUNDATEC

480712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.

A

Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.

B

Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.

C

A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.

D

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.

E

A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.

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480708 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Assessor Jurídico
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

B

A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.

C

O principio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).

D

O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.

E

O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.

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480707 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta.

A

Embora ambos tenham natureza tributária, a taxa e o preço público podem ser diferenciados em razão do serviço que remuneram.

B

Dentre as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, os impostos e as contribuições sociais têm em comum a característica de estarem vinculados a uma atividade estatal específica, de modo que a obrigação tributária de ambos nasce apenas após a realização de tal atividade.

C

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as taxas podem ser cobradas exclusivamente em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, pelo que é constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública.

D

De acordo com a Constituição Federal, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes da federação.

E

O empréstimo compulsório pode ser instituído pelos Estados-membros, desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual.

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480706 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Em relação ao controle de constitucionalidade, avalie as seguintes assertivas:

I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal.

II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.

III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

Quais estão corretas?

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480704 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:

A

É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.

B

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.

C

Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

E

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.

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480703 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

“As normas estabelecidas na Constituição Federal devem servir de paradigma para normas das constituições estaduais e leis orgânicas municipais, mesmo que estes detenham capacidade de se auto-organizar. Assim, mesmo nas matérias de sua competência, os demais entes federativos não podem dispor de forma contrária à Constituição Federal.” Sobre tal assertiva, pode-se dizer que:

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480701 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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480700 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Uma ambulância de um hospital público estadual, no deslocamento para o atendimento de uma emergência, trafegando em velocidade compatível para o local, depara-se com uma manobra brusca e repentina do automóvel que está na sua frente e, para evitar a colisão, desvia e acaba perdendo o controle da ambulância, que atingiu o portão de uma residência, causando danos. Nesta hipótese, houve a prática

A

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude, mas conserva o dever de indenizar.

B

de ato em estado de necessidade, o que afasta a ilicitude e, por consequência, também afasta o dever de indenizar.

C

de ato ilícito, que gera o dever de indenizar, pois é caso de responsabilidade subjetiva.

D

do estrito cumprimento do dever legal, afastando o dever de indenizar.

E

de legítima defesa, que afasta a ilicitude do ato e também o dever de indenizar.

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480699 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:

A

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio.

B

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedemte responsável pela delegação

C

A concessão é a delegação da prestação de serviço público, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.

D

A autorização é a delegação da prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa jurídica.

E

O poder concedente publicará, posteriormente à licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão.

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480698 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Licitações

Em relação aos procedimentos de licitação, com base no artigo 43 da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

A

Após a fase de habilitação, cabe desistência de proposta, pelo licitante, por qualquer motivo, desde que justificado.

B

A abertura dos envelopes de habilitação e de proposta será realizada sempre em ato público previamente designado.

C

É vedada a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo pela Comissão de Licitação.

D

Na sessão de abertura dos envelopes, os documentos e as propostas serão rubricados exclusivamente pela Comissão de Licitação.

E

A abertura dos envelopes de habilitação será realizada após o julgamento das propostas, salvo se houver interposição de recurso.

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