Questões do Concurso PGE-SE - CESPE / CEBRASPE

deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.

C

goza da garantia de inamovibilidade.

D

ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.

E

tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.

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1213984 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

A

formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.

B

formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.

C

inconstitucional, por vício de iniciativa.

D

formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.

E

formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

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1213983 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

A

o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.

B

qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.

C

apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.

D

o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.

E

a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

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1213982 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

A

poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.

B

não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

C

é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.

D

é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.

E

poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

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1213980 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

A

constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B

inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.

C

inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.

D

inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

E

constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

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1213979 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

A

é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.

B

é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.

C

pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.

D

não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.

E

não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.

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1213978 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

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1213977 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

A

A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.

B

Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

C

Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.

D

O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.

E

A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

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1213976 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Determinada propriedade rural é produtiva e cumpre sua função social em metade de sua extensão, ao passo que, na outra metade, são cultivadas plantas psicotrópicas ilegais. Assertiva: Nessa situação, eventual desapropriação recairá somente sobre a metade que se destina ao cultivo de plantas psicotrópicas ilegais.

B

Situação hipotética: Um estado emitiu decreto expropriatório para a construção de um hospital. Após a execução do ato expropriatório, a região foi acometida por fortes chuvas, que destruíram um grande número de escolas. Assertiva: Nessa situação, se determinar a alteração da destinação do bem para a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir ao ex-proprietário o direito de retrocessão.

C

Situação hipotética: Maria adquiriu um apartamento na cobertura de um edifício. Após a aquisição do imóvel, com a averbação do registro, Maria pleiteou indenização contra o estado, considerando a prévia existência de linha de transmissão em sua propriedade. Assertiva: Nessa situação, Maria terá direito a indenização, desde que o prejuízo alegado não recaia também sobre as demais unidades do edifício.

D

Situação hipotética: Um imóvel com área efetivamente registrada equivalente a 90% da sua área real, de propriedade de Pedro, foi objeto de desapropriação direta. Assertiva: Nessa situação, o pagamento de indenização a Pedro deverá recair sobre a totalidade da área real do referido imóvel.

E

Um imóvel rural produtivo, mas que não cumpre a sua função social, poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, segundo a CF.