Fernando, beneficiário de aposentadoria por idade sob o RGPS desde janeiro de 2010, pretende ajuizar uma ação pleiteando a revisão do referido benefício em novembro de 2017.

Nessa situação hipotética,

Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir.

I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas de um contrato de factoring.

IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial.

Estão certos apenas os itens

A respeito das obrigações solidárias e indivisíveis, julgue os itens a seguir.

I Nas obrigações indivisíveis, o codevedor só deve a sua cota-parte, mas poderá ser obrigado pela dívida toda.

II Ainda que a obrigação se resolva em perdas e danos, persistirão a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.

III Nas obrigações solidárias, é vedada a estipulação de modalidades diversas para algum dos codevedores.

IV O devedor poderá opor a um dos credores solidários exceções pessoais oponíveis a outros credores.

Assinale a opção correta.

Afonso, que tem débito com a fazenda pública de seu estado e possui precatório a receber de empresa pública desse estado, a qual presta atividades típicas de Estado, terá cinquenta e cinco anos de idade no momento da execução do referido débito.

Nessa situação hipotética,