Questões do Concurso PGE-SE - CESPE / CEBRASPE

2979852 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.

B

Em caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

O processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.

D

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.

E

A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.

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2979851 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoAdministração Pública

No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.

B

A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

D

A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.

E

O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.

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2979850 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

B

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

C

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

D

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

E

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

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2979849 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

No que se refere à organização do Estado e à preservação do princípio federativo, assinale a opção correta.

A

Os estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

O direito de secessão é, na hipótese de invasão estrangeira, garantido pela CF.

C

Não ofende o princípio da laicidade estatal a obrigação legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas.

D

A hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados e ao Distrito Federal não descumpre o princípio federativo.

E

A preferência por servidor do mesmo estado, como critério de desempate em concurso público para o provimento de cargo estadual, não configura violação ao princípio federativo.

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2979848 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

B

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro.

C

O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

D

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

E

O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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2979847 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.

A

As Constituições super-rígidas não admitem modificação de seu texto.

B

A revisão constitucional corresponde ao conjunto de regras e procedimentos a que se submetem as propostas de emenda ao texto constitucional.

C

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o povo é o titular do poder constituinte.

D

O poder constituinte originário é um poder limitado pelos direitos naturais.

E

O poder constituinte estadual ou distrital está limitado apenas pela observância dos direitos e das garantias fundamentais.

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2979846 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito da normatividade constitucional, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.

B

A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.

C

A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D

A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.

E

O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais.

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2979845 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Acerca do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta.

A

O tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

B

Para o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.

C

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

D

Prescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.

E

No caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada.

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2979844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.

B

Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

C

No caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.

D

O desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.

E

Será nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.