Questões do Concurso PGE-SE - CESPE / CEBRASPE

2979882 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

O poder do empregador voltado à organização e ao funcionamento do negócio de forma a determinar as condições da prestação de serviços do empregado em decorrência do contrato de trabalho é denominado

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2979881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas

A

são definidas por lei estadual a fim de permitir a realização de operações consorciadas urbanas.

B

devem estar previstas em lei complementar estadual e em lei dos municípios envolvidos.

C

só poderão ser formalizadas após a realização de plebiscito.

D

devem contar com prévio estudo de impacto ambiental (EIA) e prévio estudo de impacto de vizinhança (EIV).

E

são constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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2979880 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

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2979879 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que

A

contém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

B

é exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

C

define, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

D

contém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas.

E

orienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.

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2979878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal

A

é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.

B

deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.

C

é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.

D

é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.

E

deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.

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2979877 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, assinale a opção correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, desde que obtida a licença especial de que a referida lei trata.

B

Em qualquer hipótese, aos Estados cabe disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos.

C

O parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

D

A venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado é possível, atendidas as condições impostas pela lei em questão.

E

Consiste em contravenção penal, e não crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

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2979876 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.

B

É assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.

C

Em estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.

D

Fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.

E

O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.

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2979875 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Lei 6.938/1981: PNMA

Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de

A

deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.

B

estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação.

C

manifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.

D

deliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.

E

autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.

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2979874 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado