Questões do Concurso PGE-SE - CESPE / CEBRASPE

2979842 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Relativamente ao processo administrativo e à Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), assinale a opção correta.

A

Não é admissível decisão com fundamentação por meio de remissão a outras peças de processo administrativo (fundamentação per relationem).

B

A administração pública pode adotar decisões coordenadas, entendidas como aquelas que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades públicas, em qualquer espécie de processo administrativo.

C

A instrução dos processos administrativos pode ocorrer na fase recursal.

D

No caso de um particular descumprir o dever legal de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, a administração pública pode impor-lhe a sanção de vedação de acesso ao processo administrativo, pelo prazo de até 15 dias.

E

Quando não houver previsão legal específica de autoridade competente para instaurar processo administrativo, este deverá ser iniciado pelo presidente ou por quem ocupe função equivalente do órgão ou ente administrativo.

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2979841 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

As servidões administrativas

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2979840 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A

O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.

B

Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial

C

Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.

D

Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.

E

Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.

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2979839 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

A positivação do princípio da moralidade, no direito brasileiro, deu-se apenas com a Constituição Federal de 1988, segundo a doutrina majoritária.

B

O princípio da economicidade, aplicado ao regime das licitações, impõe à administração pública a opção pela proposta que proporcionar maior vantagem econômica.

C

Para avaliar o cumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se leva em conta o aspecto da finalidade do ato, mas sim a racionalidade de sua fundamentação.

D

O princípio da publicidade tem importante relação com o princípio republicano, no sentido de que este pressupõe controle dos atos das autoridades, e não pode haver controle sem conhecimento desses atos.

E

Por força do princípio da supremacia do interesse público, o administrador não tem o poder de renunciar a direitos, poderes e competências da administração pública.

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2979838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Lei 8.112/1990: RJU

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

No regime estatutário dos servidores públicos, não há margem para negociação das condições de trabalho, porque elas decorrem da lei.

B

Em matéria de legislação de pessoal, a competência para iniciativa legislativa é concorrente do chefe do Poder Executivo, dos parlamentares, dos presidentes de tribunais e do chefe do Ministério Público.

C

A fim de uniformizar as regras e evitar discrepâncias de tratamento, a Constituição Federal de 1988 unificou o regime estatutário dos agentes públicos, para os três níveis da federação.

D

A doutrina, majoritariamente, equipara o significado dos termos “vencimento” e “vencimentos” quando trata da remuneração dos agentes públicos.

E

No caso de agentes públicos sob regime celetista, não se adotam planos de cargos, porque prevalece a negociação entre empregadores e empregados.

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2979837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Prolegômenos

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.

B

Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

C

Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.

D

Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

E

A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

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2979836 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Sergipe - SE

A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a opção correta.

A

A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita imediatamente e de forma atualizada.

B

A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita de uma só vez, devidamente atualizada.

C

A importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício não obriga a restituição.

D

A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.

E

A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.

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2979835 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Sergipe - SE

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, o cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro que recebe pensão de alimentos na data de falecimento do segurado

A

concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, até o limite do percentual da pensão de alimentos e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.

B

não concorre com os demais dependentes à percepção da pensão por morte, encerrando-se a pensão alimentícia na data do falecimento do segurado.

C

concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, até o limite do percentual da pensão de alimentos, recebendo o benefício de forma vitalícia.

D

concorre à pensão por morte com os eventuais filhos ou equiparados dependentes do segurado, bem como com o companheiro ou cônjuge do falecido, se houver, em cotas iguais com os dependentes beneficiários e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.

E

não concorre à pensão por morte com os demais dependentes do segurado, até o limite do percentual da pensão de alimentos e observados os limites temporais aplicáveis ao caso.

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2979834 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Sergipe - SE

A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) e estabelece o rol de dependentes dos segurados que podem ser seus beneficiários de forma diversa do estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assinale a opção que apresenta corretamente dependente(s) beneficiário(s) do RPPS/SE que também é(são) previsto(s) como beneficiário(s) no RGPS.

A

pais do segurado, desde que dependam economicamente deste

B

pessoa designada, menor de 21 anos, maior de 60 anos ou inválida

C

filho ou equiparado, definitivamente inválido para o trabalho ou incapaz, se solteiro e sem renda

D

filho ou equiparado, menor de 21 anos de idade, sem rendimentos, desde que esteja comprovadamente cursando ensino superior

E

cônjuge, companheira, companheiro e filho ou equiparado, não emancipado, necessariamente menor de 18 anos de idade

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2979833 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Sergipe - SELei 2.148/1977: Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe

De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.

A

O conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.

B

Ocorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.

C

A entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.

D

Se um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.

E

Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.