O Estado de São Paulo foi intimado de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que interpusera em ação movida por servidor estadual, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em sintonia com súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar sobre o regime recursal que:

Em relação à chamada “técnica de julgamento ampliado” ou “técnica de ampliação do colegiado”, analise as assertivas a seguir de acordo com a doutrina majoritária e o disposto no Código de Processo Civil:

I. Trata-se de técnica que tem por finalidade a formação de maioria qualificada, utilizada quando, na apelação, o resultado do julgamento for não unânime ou, embora unânime, estiver fundado em posicionamento não pacífico nos tribunais, caso em que o julgamento terá prosseguimento com outros julgadores.

II. A técnica poderá ser utilizada no julgamento da remessa necessária, desde que observada a premissa de resultado não unânime.

III. No agravo de instrumento, a técnica somente é admitida quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Quais estão corretas?

Em demanda movida por servidor estadual no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi prolatada sentença de procedência, que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças remuneratórias, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, a sentença:

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, são funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado, entre outras:

A Constituição Federal, ao disciplinar a Advocacia Pública, preceitua que:

Sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária e o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que consta de tese fixada pelo STF o seguinte entendimento:

Considerando a Proteção Constitucional do Patrimônio Cultural, assinale a alternativa correta.

Em relação ao controle externo, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, a cargo da Assembleia Legislativa, exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que lhe compete:

De acordo com a Constituição Federal, a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser decretada pelo Presidente da República nas seguintes hipóteses, EXCETO para:

Em relação ao Princípio da Proporcionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.