Em janeiro de 2018, concluído procedimento licitatório, a Administração Pública entabulou contrato de concessão de serviço público com a empresa vencedora do certame. O contrato desenvolvia-se em perfeitas condições até que, em agosto de 2023, a Administração teve ciência de grave irregularidade no referido procedimento. Nessas circunstâncias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que incumbe à Administração:

Machado de Assis, titular do cargo efetivo de professor da rede pública estadual desde 21 de junho de 1997, requereu à São Paulo Previdência (SPPrev) aposentadoria com fundamento no artigo 10º, §§ 4º e 6º, I, da Lei Complementar nº 1.354/2020, que lhe garantia proventos calculados segundo o critério da integralidade. Em 29 de setembro de 2022, constatado o cumprimento dos requisitos postos naquela norma, a SPPrev fez publicar o ato de aposentadoria do servidor com fundamento no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.354/2020, que garante proventos calculados segundo o critério da média. Inconformado, Machado de Assis solicitou à Autarquia Previdenciária a revisão do ato administrativo, que deverá ser:

Com o intuito de implementar relevantes inovações no sistema de ensino estadual, o Governo do Estado poderá, por meio de decreto:

Determinado servidor público, titular de um cargo efetivo de médico em hospital estadual e de outro cargo efetivo de médico em hospital municipal, foi recentemente contratado como empregado de fundação de apoio a uma faculdade de medicina federal. Instado a examinar a juridicidade dessa situação, o Procurador do Estado deverá concluir que:

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em relação à conduta administrativa, pela qual se promove a dissolução de passeata em que são verificados comportamentos violentos, com destruição de bens e riscos à incolumidade física dos cidadãos, assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:

A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas:

A Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018 instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", definindo princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelecendo regras de conformidade tributária. Em relação a essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.