Considerando o julgado pelo STF na ADI 3395, que versa sobre relações de trabalho de natureza estatutária, assinale a alternativa correta.

João trabalhava exposto a condições perigosas por líquidos inflamáveis durante a jornada de trabalho, pelo que tem direito a pagamento de adicional de periculosidade, nos termos seguintes:

Quanto às modalidades de rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta, observando a legislação em vigor e a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho.

Empresa contratada por autarquia estadual ajuizou ação de procedimento comum visando obter o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, por sua vez, continha cláusula compromissória. Distribuída a ação a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, a autarquia foi citada para integrar a relação processual e apresentar contestação. Nessa situação hipotética, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que:

Em relação ao negócio jurídico processual e à calendarização de atos processuais, assinale a alternativa correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento doutrinário dominante.

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, analise as assertivas a seguir à luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no Código de Processo Civil:

I. Havendo conflito de coisas soberanamente julgadas, em regra, prevalecerá a que se formou em primeiro lugar.

II. Os motivos da decisão somente fazem coisa julgada quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

III. Não é necessário que a ação rescisória impugne todos os capítulos da decisão transitada em julgado.

IV. O Estado de São Paulo não está obrigado a efetuar o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para ajuizar ação rescisória.

Quais estão corretas?

Um brasileiro naturalizado, no gozo de seus direitos políticos, propôs ação popular contra ato do Governador do Estado de São Paulo, suscitando violação à moralidade administrativa. No polo passivo, foram incluídos o Estado de São Paulo, a autoridade cujo ato foi questionado e o beneficiário do ato. À luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Durante cumprimento de sentença transitada em julgado, que impôs ao Estado de São Paulo determinada obrigação de fazer, o Juízo prolatou decisão que fixou astreintes de R$ 10.000,00 ao Estado para cada dia de atraso no cumprimento da obrigação, prevendo que os valores seriam direcionados à parte exequente. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, assinale, à luz do Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA.

Empresa licitante impetrou, em 20/11/2022, mandado de segurança contra ato da autoridade competente que a desclassificou de concorrência pública por vício na documentação relativa à habilitação, e do qual tomou ciência em 10/08/2022. Na ação mandamental, a impetrante alegou malferimento a direito líquido e certo, postulando, desde logo, a concessão de liminar para prosseguir no certame que ainda estava em curso, e, ao final, a concessão da segurança e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da situação narrada, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.