O Estado X, por meio de lei estadual, conferiu porte de arma de fogo aos Agentes Fiscais de Renda que atuam em fiscalizações, à semelhança da Receita Federal. Nesse contexto, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização do Estado e dos poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Sobre a competência em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

Sobre o constitucionalismo, analise as assertivas abaixo:

I. É um movimento histórico-político-jurídico que visa limitar o poder do Estado por meio da instituição de uma Constituição escrita e rígida, que consagre os direitos fundamentais dos cidadãos.

II. Pode ser dividido em três fases: o constitucionalismo antigo (Grécia e Roma), o constitucionalismo moderno (séculos XVII e XVIII) e o constitucionalismo contemporâneo (séculos XX e XXI).

III. O constitucionalismo moderno teve como marcos históricos as revoluções inglesa (século XVII), americana (século XVIII) e francesa (século XVIII), que resultaram na elaboração das primeiras Constituições escritas e na consagração dos princípios do Estado de Direito.

IV. O constitucionalismo contemporâneo teve como marcos históricos as duas guerras mundiais (séculos XX), que resultaram na elaboração das Constituições sociais e na consagração dos princípios do Estado Democrático de Direito.

Quais estão corretas?

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Em janeiro de 2018, José de Alencar, então titular de cargo efetivo na Secretaria de Segurança Pública, perdeu o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado, proferida em sede de ação de improbidade administrativa, por ter incorrido em ato de improbidade culposo. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, restringindo a improbidade administrativa à modalidade dolosa, José de Alencar solicitou à referida secretaria sua reintegração ao cargo público. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal pleito deverá ser:

Assim que foi cientificada da instauração de processo administrativo disciplinar vocacionado a apurar ilícito funcional a ela imputado, Maria Firmina dos Reis requereu ao órgão a que se vincula o fornecimento de cópias dos documentos que motivaram a deflagração de tal processo. Considerando que, entre tais documentos, figuram informações relativas a dados pessoais de terceiros, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que tal pleito deverá ser:

“Serviço público” é a atividade administrativa pela qual o Estado realiza:

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados de limpeza, a contratada solicitou reequilíbrio econômico-financeiro em virtude da majoração do piso salarial de seus empregados em convenção coletiva. Nessas circunstâncias, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o aumento do piso salarial da categoria: