Em razão da declaração de desnecessidade do cargo de provimento efetivo que ocupava no âmbito do Poder Executivo do Município de Niterói, Maria foi posta em disponibilidade. Após alguns meses, foi comunicada da existência de cargo vago, de natureza e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, o que acarretaria o seu retorno ao serviço ativo. Considerando os termos dessa narrativa, ocorreu, em relação a Maria:

João, contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no Município de Niterói, estava em débito desse tributo em três exercícios financeiros, com a correlata inscrição em dívida ativa, o que decorria da brusca queda de sua renda em razão de uma patologia que o acometeu. Com o objetivo de pagar o seu débito, procurou a repartição competente e questionou o servidor que o atendeu a respeito da possibilidade de ser celebrada uma transação com o Município. O servidor respondeu, corretamente, que:

João, domiciliado no Município de Niterói, desenvolvia atividade econômica no território niteroiense. Como era muito cioso de suas obrigações, compareceu a uma repartição do Município e perguntou se seria devida alguma taxa em razão da fiscalização pelo órgão municipal competente. Foi corretamente informado a João que:

Maria, ambientalista com destacada atuação no Município de Niterói, solicitou que Ana, colaboradora voluntária e de caráter temporário, realizasse uma análise detida de alguns fatores relacionados à denominada “Zona de Amortecimento (ZA)”. Ao se inteirar sobre o sentido da referida expressão, Ana concluiu, corretamente, que ela se refere:

Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal. Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que:

Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário. Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:

João, há vinte anos servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto à administração pública direta do Município de Niterói, necessitava viajar para o exterior por alguns meses, para tratar de questões patrimoniais de interesse de sua família. Por tal razão, almejava requerer uma licença. À luz da Lei municipal nº 531/1985, é correto afirmar que:

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais. Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:

Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que

Para possibilitar a consistência e a comparabilidade dos instrumentos de planejamento público no Brasil, estes têm estrutura básica de conteúdo legalmente definidos. Além do conteúdo previsto para o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a legislação exige a inclusão dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Na elaboração do anexo de riscos fiscais, a entidade deve apresentar: