Questões do Concurso PJC-MT - UFMT

O inquérito policial possui prazos estipulados para sua conclusão, estando o indiciado preso ou solto. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

Estando preso, salvo disposição em contrário, o prazo para conclusão será de dez dias.

B

Tratando-se de crime hediondo, o prazo para conclusão será de trinta dias, na hipótese do indiciado encontrar-se preso.

C

Será de trinta dias, improrrogáveis, o prazo para conclusão do inquérito quando o indiciado está solto.

D

Em crime de ação penal privada, o inquérito deverá ser concluído em trinta dias, independentemente de estar o indiciado preso ou não.

E

Estando o indiciado preso, o prazo de conclusão, para qualquer crime, será de quinze dias, não havendo diferenciação em leis extravagantes.

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2369674 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Admite-se o relaxamento da prisão em flagrante delito quando

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2369621 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Infanticídio (art. 123)

São considerados crimes contra a vida:

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2369601 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente.

Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.

B

Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.

C

A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.

D

A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.

E

Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

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2369551 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O inquérito policial é considerado um procedimento

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2369535 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve comunicar imediatamente

A

a autoridade judiciária competente e a família do apreendido ou a pessoa por ele indicada.

B

a autoridade judiciária competente e, no prazo de cinco dias, a família do apreendido.

C

a família do apreendido e, no prazo de cinco dias, a autoridade judiciária competente.

D

a autoridade judiciária competente e, apenas no caso de menor de doze anos, a família do apreendido.

E

a família do apreendido, para indicação de seu defensor.

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2369526 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Para a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos os

A

nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

B

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de completarem dois anos de idade.

C

estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira.

E

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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2369513 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Sobre prisão cautelar, assinale a afirmativa correta.

A

Se alguém cometer uma infração, perseguido, se abriga em casa de terceiro; sendo noite e sem o consentimento deste, somente com ordem judicial pode ser preso.

B

A autoridade policial pode expedir ordem de prisão em caso de urgência, para evitar fuga do indiciado.

C

A prisão temporária não pode ser decretada na fase da instrução processual.

D

Em qualquer crime é indispensável a apresentação do mandado de prisão, para efetuar-se a prisão proveniente de ordem judicial.

E

A gravidade e a grande repercussão do crime, por si só, justificam a prisão temporária.