A aplicação da lei não pode estar baseada em práticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias por parte dos encarregados da aplicação da lei; tais práticas destruirão a fé, confiança e apoio públicos e servirão para solapar a própria autoridade das corporações.
Devido aos riscos inerentes às situações que exigem o uso das técnicas de condutas operacionais, é indispensável o uso do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo.
A condição jurídica dos militares refere-se ao ordenamento jurídico aplicável aos militares, de modo que em primeiro lugar o militar deve obedecer ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará e, em segundo lugar, deve respeitar as Constituições Federal e Estadual.
A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem de vocação hereditária: primeiro aos descendentes, depois aos ascendentes, seguido dos irmãos e do cônjuge.
Na presença de fumaça, deve o condutor adotar os seguintes procedimentos: fechar os vidros, evitar ultrapassagens, diminuir a velocidade antes de entrar na cortina de fumaça e nunca frear bruscamente.
Configura o crime de corrupção passiva solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.