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O militar estadual não pode fazer greve, porém pode sindicalizar-se.

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A aplicação de uma sanção disciplinar só pode ser aplicada depois que o militar estadual for submetido a um dos processos regulares previstos no Código Disciplinar da Polícia Militar (CDPM) como, por exemplo, o processo administrativo-disciplinar e o Conselho de Justificação.

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Constituição é a lei fundamental de um Estado.

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O policiamento ostensivo geral, urbano e rural, é um tipo de policiamento de caráter prioritariamente preventivo, que proporciona a atuação de forma direta de seus integrantes junto à comunidade onde atua, objetivando a preservação da ordem pública e a proteção do patrimônio.

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Na polícia comunitária, há um enfoque mais amplo visando à resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção.