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No Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade, EXCETO
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, analise as afirmativas abaixo:
I. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
II. No exercício deste direito e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas, exclusivamente, a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
III. Em caso algum, estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre o crime de descaminho, assinale a alternativa INCORRETA.
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Com base na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, responda: Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa CORRETA.
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República
I. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de setenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
II. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
III. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Com relação à Lei Nº 8.866, de 11 de abril de 1994, que dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências, responda: Constituem prova literal para se caracterizar a situação de depositário infiel, dentre outras:
I. A declaração feita pela pessoa física ou jurídica, do valor descontado ou recebido de terceiro, constante em folha de pagamento ou em qualquer outro documento fixado na legislação tributária ou previdenciária, e não recolhido aos cofres públicos.
II. O processo administrativo findo mediante o qual se tenha constituído crédito tributário ou previdenciário, decorrente de valor descontado ou recebido de terceiro e não recolhido aos cofres públicos.
III. A certidão do crédito tributário ou previdenciário, decorrente dos valores descontados ou recebidos, ainda não inscritos na dívida ativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
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I’M MALALA YOUSAFZAI
“I raise my voice not so that I can shout, but so that those without a voice can be heard”
Malala was born on 12 July 1997, in Mingora, the Swat District of north west Pakistan. She was named Malala, after Malalai, the famous Pashtun Heroine.
Malala’s father, Ziauddin Yousafzai is a poet, and runs a public school. He is a leading educational advocate himself. In 2009, Malala began writing an anonymous blog for the BBC expressing her views on education and life under the threat of the Taliban taking over her valley.
During this period, the Taliban’s military hold on the area intensified. As the Taliban took control of the area they issued edicts banning television, banning music, and banning women from going shopping and limiting women’s education.
A climate of fear prevailed and Malala and her father began to receive death threats for their outspoken views. As a consequence, Malala and her father began to fear for their safety. After the BBC blog ended, Malala was featured in a documentary made for The New York Times. She also received greater international coverage and was revealed as the author of the BBC blog.
In 2011, she received Pakistan’s first National Youth Peace Prize and she was nominated by Archbishop Desmond Tutu for the International Children’s Peace Prize. Her increased profile and strident criticism of the Taliban caused Taliban leaders to meet, and in 2012, they voted to kill her.
On 9 October, 2012, a masked gunman entered her school bus and asked for Malala by name.
Malala was shot with a single bullet which went through her head, neck and shoulder. Two of her friends were also injured in the attack.
Malala survived the initial shooting, but was in a critical condition.
Malala survived the initial shooting, but was in a critical condition.
She was later moved to Birmingham in the United Kingdom for further treatment at a specialist hospital for treating military injuries. She was discharged on January 3, 2013 and moved with her family to a temporary home in the West Midlands. It was a miracle she was alive.
Ehsanullah Ehsan, chief spokesman for the Pakistani Taliban, claimed responsibility for the attack, saying that Yousafzai was a symbol of the infidels and obscenity. However, other Islamic clerics in Pakistan issued a fatwa against the Taliban leaders and said there was no religious justification for shooting a schoolgirl.
Her assassination attempt received worldwide condemnation and protests across Pakistan. Over 2 million people signed the Right to Education campaign. The petition helped lead to the ratification of Pakistan’s first right to education bill.
Her shooting, and her refusal to stand down from what she believed was right, brought to light the plight of millions of children around the world who are denied an education today.
Malala became a global advocate for the millions of girls being denied a formal education because of social, economic, legal and political factors.
She started the Malala Fund to bring awareness to the social and economic impact of girls’ education and to empower girls to raise their voices, to unlock their potential, and to demand change. She told in a TV program what she would do if she were confronted again by a member of the Taliban. "I'll tell him how important education is and that I even want education for your children as well," she said. "I'll tell him, 'That's what I want to tell you; now do what you want.'
" The 17-year-old Pakistani became the youngest winner of the Nobel Peace Prize. It was announced on Friday, October 10, this year.
Adapted from http://www.malala.org/
The sentence “Two of her friends were also injured in the attack.” (7th paragraph) in Portuguese means “Dois de seus amigos
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2478358
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE
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Sobre a prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa que NÃO constitui fundamento para a sua decretação.
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TEXTO
Una operación apoyada por INTERPOL para combatir la distribución de pornografía infantil en línea da lugar a detenciones en toda América Latina
BUENOS AIRES (Argentina) – A raíz de unas operaciones destinadas a combatir la distribución en línea de imágenes sobre delitos sexuales contra menores, las fuerzas del orden han detenido o sometido a investigación a 100 personas y han decomisado miles de ordenadores y dispositivos que contenían fotografías o vídeos sobre estos delitos.
Las operaciones HISTORIA (6 de agosto) y PUREZA II (9 de agosto) fueron coordinadas por INTERPOL, a través de su Grupo de Trabajo para América Latina sobre Delincuencia relacionada con la Tecnología de la Información y de su Oficina Regional de Buenos Aires, y su objetivo era identificar y detener a los usuarios de foros en línea que intercambian y distribuyen material sobre delitos sexuales contra menores. Para ello, se contó con la participación de ocho países de esta región (Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Uruguay y Venezuela) y de España.
Tras haber efectuado investigaciones sobre el intercambio de fotografías y vídeos en los que aparecían delitos sexuales contra menores, la policía llevó a cabo más de un centenar de redadas en 63 ciudades de los países participantes. Unas 100 personas fueron detenidas o acusadas de haber participado en la distribución de estas imágenes y casi la mitad de las detenciones tuvieron lugar en Argentina.
La operación HISTORIA inició su andadura como una iniciativa del Grupo de Delitos Telemáticos de la Guardia Civil española y, gracias a la investigación realizada, se logró descubrir más de 8.000 imágenes de abusos de menores intercambiadas principalmente por usuarios extranjeros. De manera similar, la operación PUREZA II fue emprendida por la Brigada Investigadora del Ciber Crimen de la Policía de Investigaciones de Chile, que detectó un gran número de usuarios que distribuían en línea imágenes de delitos contra menores utilizando a menudo nombres discretos de archivos para pasar inadvertidos.
La División de Delitos Tecnológicos de la Policía Federal Argentina descubrió, en un lugar donde practicó una redada, lo que se conoce como "centro internacional de distribución" de imágenes de delitos sexuales contra menores: este material se difundía desde varios servidores con amplia capacidad de almacenamiento. Además, la policía decomisó más de 1.500 CD que contenían vídeos con este tipo de material.
Asimismo, en otro lugar de Argentina, la policía descubrió un cuarto secreto, oculto encima de un techo, equipado y decorado para producir vídeos de abusos de niños.
"Estas operaciones ponen claramente de manifiesto que debemos proseguir e intensificar nuestra lucha contra este tipo de delitos, que trascienden las fronteras físicas, y contra los delincuentes que se sirven del ciberespacio para ocultar su identidad. Las actividades que se centran en el respeto por los derechos sociales y humanos, especialmente cuando ello atañe a nuestro hijos, deben constituir un compromiso constante de INTERPOL y de todos sus países miembros", declaró Rafael Peña, Jefe de la Oficina Regional de INTERPOL de Buenos Aires.
En Costa Rica, la policía detuvo al presunto jefe de una organización internacional de distribución de pornografía infantil. Según las autoridades nacionales de Brasil, uno de los sospechosos fue detenido en este país, mientras estaba descargando pornografía infantil, durante una redada practicada en su domicilio.
"Una vez más, estas operaciones ponen de relieve el alcance internacional de la distribución en línea de las imágenes sobre delitos contra menores. Hemos vuelto a descubrir a delincuentes de todo el mundo haciendo un mal uso de Internet para difundir material que refleja el dolor y el sufrimiento de niños en todo el planeta. INTERPOL ha coordinado esta operación, a través de su Oficina Regional de Buenos Aires, para localizar y poner en manos de la justicia a aquellos que poseen y propagan estas horribles imágenes", afirmó Michael Moran, Subdirector de INTERPOL de Trata sobre Personas.
"La policía de los países miembros colaborará ahora con nuestra organización y nuestra red de funcionarios especializados de todo el mundo para analizar el material decomisado, en un esfuerzo por hallar a los menores y librarlos del daño que se les inflige. Solo trabajando juntos podremos combatir estos delitos de alcance mundial", concluyó Michael Moran.
A lo largo de las operaciones se incautaron más de 6.000 dispositivos con fotografías o vídeos de delitos contra menores, entre ellos ordenadores portátiles y de sobremesa, teléfonos móviles, cámaras de vídeo, CD, DVD, servidores informáticos y tarjetas de memoria.
(Disponível em: <http://www.interpol.int/es/Centro-de-prensa/Noticias/2013/PR094> acesso em: 05 out. 2014)
17.
17.
En "la policía llevó a cabo más de un centenar…" (párrafo 03), la expresión subrayada significa
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TEXTO
Una operación apoyada por INTERPOL para combatir la distribución de pornografía infantil en línea da lugar a detenciones en toda América Latina
BUENOS AIRES (Argentina) – A raíz de unas operaciones destinadas a combatir la distribución en línea de imágenes sobre delitos sexuales contra menores, las fuerzas del orden han detenido o sometido a investigación a 100 personas y han decomisado miles de ordenadores y dispositivos que contenían fotografías o vídeos sobre estos delitos.
Las operaciones HISTORIA (6 de agosto) y PUREZA II (9 de agosto) fueron coordinadas por INTERPOL, a través de su Grupo de Trabajo para América Latina sobre Delincuencia relacionada con la Tecnología de la Información y de su Oficina Regional de Buenos Aires, y su objetivo era identificar y detener a los usuarios de foros en línea que intercambian y distribuyen material sobre delitos sexuales contra menores. Para ello, se contó con la participación de ocho países de esta región (Argentina, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Uruguay y Venezuela) y de España.
Tras haber efectuado investigaciones sobre el intercambio de fotografías y vídeos en los que aparecían delitos sexuales contra menores, la policía llevó a cabo más de un centenar de redadas en 63 ciudades de los países participantes. Unas 100 personas fueron detenidas o acusadas de haber participado en la distribución de estas imágenes y casi la mitad de las detenciones tuvieron lugar en Argentina.
La operación HISTORIA inició su andadura como una iniciativa del Grupo de Delitos Telemáticos de la Guardia Civil española y, gracias a la investigación realizada, se logró descubrir más de 8.000 imágenes de abusos de menores intercambiadas principalmente por usuarios extranjeros. De manera similar, la operación PUREZA II fue emprendida por la Brigada Investigadora del Ciber Crimen de la Policía de Investigaciones de Chile, que detectó un gran número de usuarios que distribuían en línea imágenes de delitos contra menores utilizando a menudo nombres discretos de archivos para pasar inadvertidos.
La División de Delitos Tecnológicos de la Policía Federal Argentina descubrió, en un lugar donde practicó una redada, lo que se conoce como ―centro internacional de distribución‖ de imágenes de delitos sexuales contra menores: este material se difundía desde varios servidores con amplia capacidad de almacenamiento. Además, la policía decomisó más de 1.500 CD que contenían vídeos con este tipo de material.
Asimismo, en otro lugar de Argentina, la policía descubrió un cuarto secreto, oculto encima de un techo, equipado y decorado para producir vídeos de abusos de niños.
"Estas operaciones ponen claramente de manifiesto que debemos proseguir e intensificar nuestra lucha contra este tipo de delitos, que trascienden las fronteras físicas, y contra los delincuentes que se sirven del ciberespacio para ocultar su identidad. Las actividades que se centran en el respeto por los derechos sociales y humanos, especialmente cuando ello atañe a nuestro hijos, deben constituir un compromiso constante de INTERPOL y de todos sus países miembros", declaró Rafael Peña, Jefe de la Oficina Regional de INTERPOL de Buenos Aires.
En Costa Rica, la policía detuvo al presunto jefe de una organización internacional de distribución de pornografía infantil. Según las autoridades nacionales de Brasil, uno de los sospechosos fue detenido en este país, mientras estaba descargando pornografía infantil, durante una redada practicada en su domicilio.
"Una vez más, estas operaciones ponen de relieve el alcance internacional de la distribución en línea de las imágenes sobre delitos contra menores. Hemos vuelto a descubrir a delincuentes de todo el mundo haciendo un mal uso de Internet para difundir material que refleja el dolor y el sufrimiento de niños en todo el planeta. INTERPOL ha coordinado esta operación, a través de su Oficina Regional de Buenos Aires, para localizar y poner en manos de la justicia a aquellos que poseen y propagan estas horribles imágenes", afirmó Michael Moran, Subdirector de INTERPOL de Trata sobre Personas.
"La policía de los países miembros colaborará ahora con nuestra organización y nuestra red de funcionarios especializados de todo el mundo para analizar el material decomisado, en un esfuerzo por hallar a los menores y librarlos del daño que se les inflige. Solo trabajando juntos podremos combatir estos delitos de alcance mundial", concluyó Michael Moran.
A lo largo de las operaciones se incautaron más de 6.000 dispositivos con fotografías o vídeos de delitos contra menores, entre ellos ordenadores portátiles y de sobremesa, teléfonos móviles, cámaras de vídeo, CD, DVD, servidores informáticos y tarjetas de memoria.
(Disponível em: <http://www.interpol.int/es/Centro-de-prensa/Noticias/2013/PR094> acesso em: 05 out. 2014)
17.
17.
En la oración "…han decomisado miles de ordenadores y dispositivos que contenían fotografías o vídeos sobre estos delitos." en el primer párrafo, el verbo han decomisado puede ser sustituido sin el cambio de sentido por
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