Acerca das responsabilidades do servidor, analise as partes que seguem: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo (1ª parte). A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor (2ª parte). As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETAS(S):

Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão;

II. Aceitou legalmente cargo ou função pública;

III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.

Está(ão) INCORRETAS(S):

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de quantos servidores estáveis?

Acerca da licença à gestante e à adotante, assinale a alternativa INCORRETA.

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:

I. Atender situações de calamidade pública;

II. Combater surtos epidêmicos;

III. Promover campanhas educativas nas escolas.

Está(ão) CORRETAS(S):

O Município a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com sua especificidade, assegurando, nos termos da lei:

I. Assistência ao pré-natal, parto, puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;

II. Direito à autorregulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, permitidas algumas formas coercitivas de indução;

III. Assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou sequelas de abortamento.

Está(ão) INCORRETA(S):

A iniciativa privada, através de pessoas naturais e instituições, participar, em caráter , do Sistema Único Municipal de Saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em Lei Complementar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE e respectivamente, as lacunas acima?

Acerca das obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Poderes do Município deverão:

I. Auscultar permanentemente a opinião pública, de modo especial através dos conselhos comunitários e das associações de classe;

II. Tomar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III. Facilitar aos servidores municipais sua participação em cursos, seminários, congressos e conclaves semelhantes, que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções.

Está(ão) CORRETA(S):

É a qualquer munícipe obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal. Por outro lado, é qualquer atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas acima?