Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida:

1 - a disponibilidade e afastamento, com vencimentos reduzidos proporcionais ao tempo de serviço.

2 - a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

3 - a aposentadoria compulsória, após 60 dias de licença médica.

De acordo com a LO de Amparo está correto o que se afirma em:

Referente aos direitos e deveres individuais e coletivos a Constituição Federal determina que:

1 - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

2 - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

3 - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

4 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

São pertinentes as afirmações: