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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei. ( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna. ( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
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Sobre o armazenamento e transporte do alimento preparado, marcar C para as alternativas Certas, e E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os alimentos preparados mantidos na área de armazenamento ou aguardando o transporte devem estar identificados e protegidos contra contaminantes.
( ) O armazenamento e o transporte do alimento preparado, da distribuição até a entrega ao consumo, deve ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária.
( ) Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, podendo transportar outras cargas.
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Sobre as recomendações nutricionais para os efeitos adversos gerais no HIV/AIDS, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Náuseas e vômitos.
(2) Diarreia.
(3) Úlceras de boca e esôfago, dor de garganta.
( ) Evitar frutas cítricas, vinagre, alimentos picantes, salgados ou quentes; umedecer os alimentos com caldos ou molhos; beber líquidos com as refeições; evitar bebidas ácidas; experimentar alimentos e bebidas em temperatura ambiente.
( ) Optar por frutas como banana e maçã; beber líquidos que reponham eletrólitos, como caldos e soluções de hidratação oral; optar por refeições pequenas e frequentes; evitar alimentos ricos em gordura, alimentos gordurosos; evitar alimentos muito condimentados; evitar itens açucarados, como refrigerantes e sucos de frutas; evitar leite e produtos lácteos; limitar a quantidade de cafeína.
( ) Fazer refeições pequenas e frequentes; evitar beber líquidos com as refeições; beber líquidos frescos e claros; experimentar comidas leves; limitar os alimentos ricos em gordura ou gordurosos, ou alimentos com odores fortes, como queijos ou peixes curados; comer alimentos à temperatura ambiente ou mais frios; usar roupas largas; sentar-se ereto após as refeições.
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Segundo o Código de Ética Profissional, quanto aos Direitos Humanos, são algumas vedações feitas aos Médicos:
I. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.
II. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.
III. Desrespeitar a integridade física e mental do paciente ou utilizar-se de meio que possa alterar sua personalidade ou sua consciência em investigação policial ou de qualquer outra natureza.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
I. O tratamento isonômico entre homens e mulheres declina que a regra se impõe para homens e mulheres tanto em direitos quanto em obrigações. II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, é um princípio que visa combater o poder arbitrário do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
I. A pena de morte somente será permitida em caso de guerra declarada. II. O respeito à integridade moral é assegurado aos presos, diferentemente da integridade física. III. Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, caso a primeira não seja intentada no prazo legal.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
I. O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. II. Os direitos dos usuários. III. Política tarifária.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
O(A) é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, já o princípio da é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei determina.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
- Os Órgãos da Justiça do Trabalho
- Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
I. Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um deles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e os demais dentre juízes cíveis. II. Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, inclusive, no Tribunal Pleno, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público. III. No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, deverá ser realizada nova sessão de julgamento.
Está(ão) CORRETO(S):
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