“Um aspecto bastante característico das contas públicas durante esse período [antes de 1980] é a multiplicidade orçamentária. Em vez de um orçamento único, conviviam, no plano federal, o orçamento geral “tradicional” (o único efetivamente debatido e aprovado no Congresso Nacional), o orçamento monetário, a conta de dívida, o orçamento da Previdência Social e o orçamento das empresas estatais”

(GIAMBIAGI, Fábio; HORTA, Guilherme, Textos para Discussão 157:

Política fiscal no Brasil de 1981 a 2023: uma retrospectiva histórica.)

A respeito do texto, é correto afirmar que ele possui relação direta com o princípio orçamentário da

A legislação financeira e orçamentária nacional confere aos gestores públicos ferramenta para a correção do orçamento público aprovado, após a sua entrada em vigor, em situações concretas que aconselhem tal ajuste a fim de melhor atender aos interesses públicos de financiamento das políticas a cargo do respectivo ente estatal.

Neste contexto, é correto afirmar estar-se tratando do instrumento chamado pela Lei nº 4.320/1964 de:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios no percentual de

Considere que Maria e José vivem em união estável e são proprietários de uma pequena propriedade rural, que eles utilizam como meio de sustento, plantando feijão, milho e acerola para subsistência. Visando aumentar os lucros, eles foram até o Banco X e fizeram um empréstimo com o fim de modernizar a produção, no entanto, não conseguiram pagar as primeiras seis parcelas.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar o princípio da(o)

A respeito da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Considere que no dia 15 de janeiro de 2024, Hilca, servidora pública do Município X, estava exercendo sua função como enfermeira no Hospital Municipal X quando, por falta de atenção, aplicou em Alice um medicamento diferente do constante no receituário médico, o que causou um choque anafilático na paciente. Apesar da gravidade da situação, Alice se recuperou e precisou somente ficar afastada do seu trabalho por 15 dias.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Considere que Luísa é servidora pública no âmbito do Poder Executivo do Município X e no dia 1o de fevereiro de 2024 ela emitiu um ato administrativo concedendo vinte diárias e férias a Júlia, servidora pública. Ocorre que 15 dias depois da publicação do ato, Luísa verificou que Júlia apenas teria direito às férias, tendo, em seguida, emitido um novo ato retirando a concessão das diárias e confirmando as férias.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

O processo de limpeza que garante a higiene, manutenção e durabilidade de pisos laminados de madeira é o que utiliza