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II – Caso a sede da Guarda Municipal mude para outro local, poderá ocorrer a desafetação do destino anterior.
III – A praia de Atalaia é um bem de uso comum.
IV – O prédio em questão classifica-se como bem de uso especial.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
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João resolveu comemorar seu aniversário de 20 (vinte) anos em uma casa noturna na cidade de Aracaju, sendo certo que, ao sair embriagado do ambiente, às 23 (vinte e três) horas, roubou as joias de uma senhora de 80 (oitenta) anos e, por ter sido perseguido imediatamente por guardas municipais daquela capital, entrou em residência alheia para se esconder.
A partir da situação hipotética acima, com relação ao tratamento constitucional a ser dado à situação descrita, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – João não pode ser preso pelos guardas municipais, pois estes não têm competência para efetuar a prisão, devendo apenas resguardar o local para evitar a fuga do criminoso até a chegada das autoridades competentes.
II – Por se tratar de período noturno, os guardas municipais
só poderão efetuar a prisão de João no dia seguinte,
quando houver luz solar.
III – A prisão de João no interior da residência pelos guardas municipais ou por qualquer outra autoridade depende da autorização expressa do morador, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.
IV – Na situação narrada, a prisão de João só poderá ocorrer mediante prévia ordem judicial devidamente fundamentada.
A sequência correta é:
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2 – Dispositivo de Saída
3 – Dispositivo de Entrada e Saída
( ) Teclado
( ) Impressora
( ) Modem
( ) Mouse
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Guardas Municipais
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