Está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996 e tem como objetivo principal garantir a autonomia das instituições de ensino no que se refere à gestão de suas questões pedagógicas. Na prática, trata-se de um documento que define a linha orientadora de todas as ações da escola, desde sua estrutura curricular até suas práticas de gestão. Essa definição se aplica a:

Segundo a LDB, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I- A educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental, c) ensino médio.

II- A educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade;

III- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV- Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

V- Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Estão corretas as assertivas:

Sobre a Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006, com relação à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, é de competência dessa equipe de atendimento multidisciplinar:

Julgue a alternativa correta.

Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer que dispõe o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o direito à liberdade que dispõe o estatuto do Idoso que compreende, entre outros, os seguintes aspectos, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Sobre as atribuições privativas do Assistente Social, julgue a alternativa incorreta.

Sobre a Lei N 8.662, de 7 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

Série de ações da Polícia Federal do Brasil, deflagrada inicialmente em 19 de novembro de 2019, e com desdobramentos nos meses do ano seguinte, visando apurar o envolvimento de membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) num suposto esquema de venda de sentenças, formação de quadrilha, grilagens de terra na Região Oeste daquele estado, dentre outros crimes. Em razão de envolver autoridades máximas do judiciário baiano o processo tramita em segredo de justiça.

O texto faz referência à:

É um fármaco, terapia ou procedimento inerte, que apresenta, no entanto, efeitos terapêuticos devido aos efeitos psicológicos da crença do paciente de que ele está a ser tratado.

A definição acima refere-se à: