Questões do Concurso Pref. Arenápolis-MT - Método

1873218 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Obrigação Tributária

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens a seguir:

I. A elisão fiscal é o meio lícito para evitar a tributação, ocorrendo, em regra, antes do fato gerador;
II. A elusão fiscal é aparentemente lícita, mas abusa de sua forma jurídica, e pode ocorrer tanto antes, quanto após, o fato gerador.
III. A evasão fiscal é meio ilícito para escapar da tributação, ao passo, que evita o conhecimento do fato gerador pela autoridade.

Assinale a alternativa correta:

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1873217 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

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1873216 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca dos impostos municipais, julgue os itens a seguir:

I. O IPTU é imposto precipuamente extrafiscal, que determina a fixação de alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades para especulação imobiliária;

II. O contribuinte do IPTU será o proprietário, ou o titular do domínio útil, ou, ainda, o seu possuidor a qualquer título;

III. No que diz respeito ao ITBI, o lançamento será por declaração.

Assinale a alternativa correta:

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1873215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Leis Orgânicas

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, é incorreto afirmar que:

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.

B

O pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais dar-se-á até o dia cinco de cada mês seguinte ao que se refere.

C

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

D

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a emprego ou funções exercidas em fundações mantidas pelo Poder Público.

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1873214 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Leis Orgânicas

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. O Município poderá constituir guarda municipal armada, por meio de Lei Complementar;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina;

II. A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Assinale a alternativa correta:

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1873213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Leis Orgânicas

De acordo com Lei Orgânica de Arenápolis/MT, o processo Legislativo Municipal não compreende a elaboração de:

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1873211 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Leis Orgânicas

Acerca da Lei Orgânica de Arenápolis/MT, assinale a alternativa incorreta:

A

O Município poderá dividir-se em Distritos para fins administrativos.

B

A extinção do Distrito somente efetuar-se-á mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

C

É requisito para a criação do Distrito a existência, na povoação-sede, de pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

D

É requisito para a criação do Distrito, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte para a criação de Município.

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1873210 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;
II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;
III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.

Assinale a alternativa correta.

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1873209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

A

Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.

B

O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.

C

A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.

D

A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.

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1873207 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Auditor-Fiscal Tributário
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Licitações

Acerca dos princípios norteadores da licitação, assinale a alternativa incorreta:

A

O princípio do sigilo das propostas não contradiz o princípio da publicidade que deve ser observado na realização de licitações públicas.

B

Pelo princípio do procedimento formal, o administrador não poderá criar uma nova modalidade licitatória ou combinar duas ou mais modalidades já existentes.

C

Além dos princípios específicos, o procedimento licitatório deverá observar os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública.

D

Não fere o princípio da isonomia lei estadual que estabeleça como condição de acesso a licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado.