Prova Completa: Advogado (Pref. Arujá-SP - VUNESP

1264733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

A

inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.

B

inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.

C

inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.

D

constitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.

E

constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.

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1264731 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:

A

a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

B

mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

C

quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.

D

quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

E

o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

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1264724 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJU

No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B

É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração, mesmo inexistindo sindicância ou investigação.

C

É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, sendo apenas autorizada a instauração de sindicância visando elucidar a origem da denúncia dos fatos motivadores.

D

Desde que devidamente motivada, e com amparo em Inquérito Administrativo, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face dos poderes discricionário e hierárquico.

E

É vedada, nos termos da Constituição Federal, a instauração de sindicância com base em denúncia anônima, sendo apenas admitido instaurar Inquérito Administrativo para apuração dos fatos motivadores.

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1264721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.

O Advogado estará correto ao afirmar que

A

é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.

B

a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.

C

é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.

D

a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.

E

não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.

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1264720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

B

A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

C

As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

D

As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

E

Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

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1264714 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Licitações

É correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que na hipótese de licitação

A

deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido com ou sem prejuízo à Administração, sendo desnecessária a observância das condições estabelecidas inicialmente.

B

fracassada, quando não surgirem interessados, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.

C

deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.

D

fracassada, quando os participantes não obtêm a habilitação, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.

E

desclassificada, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.

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1264692 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

B

A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

C

Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

D

A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

E

Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

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1264690 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

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1264689 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

A

a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.

B

são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.

C

extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.

D

tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.

E

suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

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1264686 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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São PauloArujá-SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.

B

Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.

C

O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.

D

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.