Questões do Concurso Pref. Assaí-PR - UniFil

3958407 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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Crédito TributárioLançamento

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, no contexto da constituição do crédito tributário, a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou por decisão, pode ser implementada. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa modificação.

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3958406 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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Legislação Tributária

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.

A

Legislação que atribua responsabilidade tributária a terceiros, mesmo outorgando maiores garantias ao crédito.

B

Legislação que modifique os critérios jurídicos adotados, aplicada a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

Legislação que altere a data em que o fato gerador se considera ocorrido para impostos lançados por períodos certos, se a lei específica já fixar essa data.

D

Legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas.

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3958405 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Advogado
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Conforme o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre o processo de cassação do mandato de Prefeito por infração político-administrativa, assinale a alternativa correta a respeito da Comissão Processante.

A

A Comissão Processante é formada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, e o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias após o recebimento do processo, notificando o denunciado para apresentar defesa prévia em dez dias.

B

Os Vereadores que apresentaram a denúncia podem integrar a Comissão Processante, desde que não votem no recebimento da denúncia.

C

A Comissão Processante é constituída por cinco Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara e deve iniciar os trabalhos no prazo de quinze dias.

D

Após a defesa oral do denunciado na sessão de julgamento, a votação para a cassação do mandato exige a maioria simples dos membros presentes da Câmara Municipal.

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3958404 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre seu âmbito de aplicação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as entidades abrangidas por esta legislação.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, são integralmente regidas por esta Lei em todas as suas contratações.

B

A Lei estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

As entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas são excluídas do conceito de Administração Pública para fins desta Lei.

D

Esta Lei aplica-se primariamente aos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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3958403 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Bens Públicos

Sobre os “Bens Públicos”, assinale a alternativa que descreve uma característica ou regra aplicável aos bens públicos.

A

Os bens de uso especial podem ser alienados livremente pela Administração Pública, enquanto manter sua qualificação original.

B

Qualquer bem público, seja qual for sua classificação, pode ser adquirido por usucapião após o prazo legal, desde que comprovada a posse mansa e pacífica.

C

Os bens dominicais, que compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

D

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito e não admite retribuição pecuniária, conforme a lei.

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3958402 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa que corretamente associa o tipo de infração com o órgão julgador competente.

A

As infrações político-administrativas, como a apropriação de bens ou rendas públicas, são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

B

Os crimes de responsabilidade, como o impedimento do funcionamento regular da Câmara, são julgados pelo Poder Judiciário.

C

As infrações político-administrativas, como o não fornecimento de certidões de atos municipais, são julgadas pelo Poder Judiciário.

D

Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Poder Judiciário, enquanto as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

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3958401 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obre a elaboração e aprovação da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

Sua aprovação exige três turnos de votação, com um intervalo mínimo de cinco dias entre eles, e a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

A Lei Orgânica do Município é votada em turno único e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.

D

A promulgação da Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, após sua aprovação pela Câmara Municipal, sem a necessidade de atender aos princípios da Constituição Estadual.

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3958400 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política urbana, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que o Poder Público municipal pode impor ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promova seu adequado aproveitamento.

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3958399 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa que indica uma matéria sobre a qual é vedada a sua edição.

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3958398 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Assaí-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A entrada na casa de um indivíduo é sempre condicionada ao consentimento do morador, não existindo situações que dispensem essa permissão.

B

Determinações judiciais permitem a penetração na casa de um indivíduo a qualquer hora, em virtude da supremacia do interesse público.

C

A casa é asilo inviolável, admitindo-se a entrada sem o consentimento do morador apenas em caso de desastre ou para prestar socorro.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.