Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a alternativa que se refere a um tributo, cuja espécie é de competência municipal:

Qual alternativa se refere a forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

Em 2021, o auditor fiscal do Município de Barra de São Francisco identificou que a Fazenda Pública do Município deixou de efetuar o lançamento do IPTU de 2020, relacionado a um imóvel de um dado contribuinte.

Considerando que o contribuinte ainda não foi notificado, o prazo:

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente:

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas à(às)/ao:

Leia as afirmativas abaixo.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

III - acréscimos legalmente previstos.

IV - número e periodicidade das prestações.

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Estão corretas as afirmativas:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando:

Leia as afirmativas abaixo. São direitos básicos do consumidor:

I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

II - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

III - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem justamente onerosas.

IV - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A respeito do fornecedor e dos serviços de que se trata o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.