Uma determinada sociedade empresária apresentou ao final do segundo ano de atividade os seguintes valores em seu Balanço Patrimonial:

Considerando os valores apresentados pela sociedade, nos Balanços Patrimoniais encerrados nos anos de 2023 e 2024, podemos afirmar que:

De acordo com o que estabelece a NBC TA 240 (R1) – Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no contexto da auditoria de demonstrações contábeis, se, como resultado de uma distorção decorrente de fraude ou suspeita de fraude, o auditor encontrar circunstâncias excepcionais que coloquem em dúvida sua capacidade de continuar a realizar a auditoria, este deve:

A NBC TA 500 (R1) define o que constitui evidência de auditoria nas demonstrações contábeis e trata da responsabilidade do auditor na definição e execução de procedimentos para a obtenção de informações apropriadas e suficientes que permitam a obtenção de conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor. Esta mesma norma estabelece que:

Considerando o que estabelece a NBC TA 240 (R1), quanto a responsabilidade dos responsáveis pela governança da entidade e do auditor, podemos afirmar que:

A empresa Prestadora de Serviços FAZ TUDO Ltda. realiza um acordo comercial para prestação de serviços à empresa GAMA Ltda, pelo valor total de R$ 12.000,00. O acordo foi firmado no mês de fevereiro de 2025, sendo pago, pela empresa GAMA, R$ 6.000,00 no mês de março e R$ 6.000,00 em abril do mesmo ano. Porém, devido problemas com a própria empresa GAMA, os serviços só foram executados e entregues no mês de junho de 2025, o que não alterou o contrato firmado e nem houve alteração nos valores pagos. Considerando o que estabelece o Princípio de Competência dos Exercícios e a CPC 47 – Receita com Contrato com Cliente, a empresa FAZ TUDO deverá reconhecer a receita de:

A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A responsabilização do sócio-gerente com fundamento nesta situação contemplada pela Súmula tem como fundamento:

De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as assertivas como certas ou erradas:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.
II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.
III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.

São causas de exclusão do crédito tributário:

Lei Municipal fixou nova base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), tornando-o mais oneroso. Referida lei foi publicada no Diário Oficial do Município em 30 de dezembro de 2025. De acordo com o princípio da anterioridade consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando poderá ser aplicada a nova base de cálculo fixada: