A Certidão Positiva com Efeito de Negativa pode ser emitida quando:

Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa, objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA relacionada à base de cálculo dos tributos municipais, de acordo com a legislação tributária de Bauru:

Assinale as taxas municipais de fiscalização instituídas e atualmente em vigor no Município de Bauru:

A legislação tributária bauruense:

A respeito da tributação municipal sobre a atividade de locação de bens móveis:

De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:

Dentre as alternativas, assinale o contribuinte que poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional e apurar e recolher o ISSQN dentro dessa sistemática especial:

Além dos tributos de sua própria competência municipal, o Município pode fiscalizar e lançar, desde que celebre convênio com o ente federado originalmente competente:

Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais: