Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que geram efeitos jurídicos. Quanto à sua classificação, é correto afirmar que:

Analise as alternativas e assinale aquela em que o poder administrativo está corretamente relacionado ao exemplo correspondente:

Os atributos dos atos administrativos que conferem características especiais e prerrogativas à Administração Pública compreendem:

O abuso de poder ocorre quando a Administração Pública ultrapassa os limites legais ou desvirtua a finalidade pública. Uma manifestação típica do abuso de poder é:

Quanto ao conceito de Administração Pública, é correto afirmar que compreende:

No processo administrativo, os princípios e garantias fundamentais assegurados aos administrados incluem:

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os tributos que podem ser instituídos por esses entes federativos:

Sobre os regimes contábeis adotados no setor público brasileiro, julgue os itens a seguir:

I.Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

II.O setor público brasileiro adota apenas o regime de competência.

III.O setor público brasileiro adota apenas o regime de caixa.

IV.O regime misto é utilizado no setor público para assegurar simultaneamente o controle orçamentário e patrimonial, combinando o regime de caixa para o orçamento e o de competência para o patrimônio.

É correto o que se afirma em: