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A Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais − Libras e dá outras providências, institui:
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm)
I.Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
II.As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
III.O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
IV.A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
O desenvolvimento do Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, considerando que os municípios poderiam aderir ao currículo estadual ou revisar os seus documentos curriculares, "de modo a fortalecer o previsto na Constituição Federal (1988) e sob a óptica das demais legislações vigentes" (SANTA CATARINA, 2019, p. 101), foi resguardado/a .
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Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
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Com o objetivo de contemplar aspectos inerentes à globalização, à inclusão social da cultura surda e à preservação das tradições culturais germânicas, presentes na cidade e na região, o Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, na Rede Municipal de Ensino de Blumenau, oferta a Educação Bilíngue com as línguas adicionais: Língua Inglesa, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) que, mesmo sendo língua oficial no Brasil, neste contexto será trabalhada como língua adicional, uma vez que o público-alvo é o estudante - ouvinte, e Língua Alemã, .
(https://www.blumenau.sc.gov.br/downloads/semed/curriculo_educacao ]_basica_sistema_municipal_ensino.pdf) − (P.434) − (Adaptado)
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
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O Decreto n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
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Analise o: Art. 22: As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:
§ 1º.São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.
§ 2º.Os alunos têm o direito à escolarização em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.
§ 3º.As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e II implicam a formalização, pelos pais e pelos próprios alunos, de sua opção ou preferência pela educação sem o uso de Libras.
§ 4º.O disposto no § 2º deste artigo deve ser garantido também para os alunos não usuários da Libras.
§ 5ºEscolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
§ 6º.Escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.
É correto o que se afirma em:
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Em conformidade com a Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 2021, que altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos, analise o Art.78-A.
mm) tps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14191.htm)
Art. 78-A: Os sistemas de ensino, em regime de colaboração, desenvolverão programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, com os seguintes objetivos:
I.Proporcionar aos surdos a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades e especificidades e a valorização de sua língua e cultura.
II.Garantir aos surdos o acesso às informações e conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades surdas e não surdas.
III.Compartilhar e supervisionar os currículos, os métodos, a formação e os programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos.
IV.Elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.
É correto o que se afirma em:
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O Decreto n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
emmbbro-22055339842-puubccaccaoooiggnaa-393999-pehhmm) eto-5626-22-dezembro-2005-539842-publicacaooriginal-39399-pe.html)
Analise o Art. 26: O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio - Língua Portuguesa.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
Considerando o Currículo do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, analise as afirmações a seguir:
I.A reestruturação do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, aqui apresentada, tem como ponto de partida a homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que ocorreu em dezembro de 2017.
II.A partir do momento em que ocorre a reestruturação do Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, constitui-se o marco da educação nacional, os estados recebem a indicação de (re)estruturar seus documentos oficiais.
III.Cabe às Instituições de Ensino da Rede Privada pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Blumenau, em acordo com a Resolução da Educação Bilíngue aprovada pelo Conselho Municipal de Educação (CME-Blumenau), definirem a língua adicional a ser ofertada e a partir de que fase educacional vão oferecê-la.
IV.Na prática, a Metodologia da Educação Bilíngue se fundamenta nas interações entre os sujeitos, tendo na linguagem o principal elemento linguístico interativo.
É correto o que se afirma em:
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que uma pessoa se reconhece como parte da comunidade surda, identificando seus limites e formas de expressão. Esse reconhecimento é muito importante, pois garante um melhor convívio social por meio de códigos, linguagens e juízos de valor próprios. Os tipos de identidade surda contemplam: 1. Identidade surda. 2. Identidade surda híbrida. 3. Identidade surda de transição. 4. Identidade surda flutuante. 5. Identidade surda embaraçada.
(https://leiturinha.com.br/blog/cultura-e-identidade-surda/)
Nesse contexto, analise a definição: "Acontece principalmente com surdos que pertencem a uma família de ouvintes.
Essas pessoas apresentam uma linguagem oral restrita, decorrente dos primeiros anos de vida, quando ainda tentavam se comunicar em Libras".
A definição apresentada diz respeito à:
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Em conformidade com o Projeto de Lei n.º 9.382, de 2017 (Da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência), analise: Art. 4º O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e do surdo-cego, em especial:
I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, gênero ou orientação sexual;
III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couberem traduzir;
IV - pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar em virtude do exercício profissional;
V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades das comunidades surda e surdo-cega.
(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?) − (P. 4 )
É correto o que se afirma em:
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A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) deve ser compreendida e decodificada tanto por surdo quanto para ouvinte para uma comunicação efetiva e é um desafio na educação escolar. Assim, desenvolvendo-se uma Unidade Didática com alunos ouvintes, deve-se buscar subsídios que facilitem a comunicação surdo/ouvinte, porque se entende que, da mesma forma que o surdo, o aluno ouvinte precisa de alfabetização bilíngue, para encurtar a distância da comunicação entre ambos.
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Nessa dimensão teórica, analise as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As imagens, os desenhos, os símbolos, as músicas e os gestos fazem parte da linguagem não-verbal, configurando recursos comunicativos. O aluno surdo se utiliza de uma linguagem não-verbal para interagir com uma linguagem própria, a" linguagem gesto-visual".
(__)A LIBRAS é o meio de comunicação do surdo brasileiro, que garante a comunicação com a família, com outras pessoas e a frequência na escola como qualquer aluno ouvinte, uma vez que as habilidades motoras e intelectuais são preservadas.
(__)Todo ser humano surdo tem direito de se comunicar, de aprender, de compreender e ser compreendido, respeitando seu modo de comunicação.
(__)O direito do aluno surdo recebeu maior atenção a partir do momento em que a surdez passou a ser reconhecida como mais um aspecto das infinitas possibilidades da diversidade humana, requerendo que sua linguagem seja entendida por todos e que, por meio dela, o surdo possa interagir com pessoas ouvintes, mesmo sem ajuda de um intérprete de Língua de Sinais (LS).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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