Nos termos do Código Ambiental (Lei Municipal 1.561/96) são proibidos, exceto:

Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Despacho/MG (Lei nº 1.950/03 e alterações), equipara-se a pessoa jurídica para fins de tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Considere:

I. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Dos referidos impostos, os municípios possuem competência para instituir,

Considere que Juscelino Azevedo, Prefeito de Brejo Seco, está desconfiado que a arrecadação cairá demais e solicitou o levantamento das possíveis recentes receitas tributárias do município para Sr. Pedro Silva, Secretário de Finanças, que lhe reportou:

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II. quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4.º, III;

III. quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, está(ão) consistente(s) a(s) receita(s):

A Constituição da República Federativa do Brasil atualizada determina que a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma, exceto:

Alexandre está analisando características de determinado tributo. Ao estudar um pouco mais, descobre que se trata de um imposto seletivo em função da essencialidade e que sua base de cálculo deve contemplar as taxas exigidas para entrada no país. O objeto de estudo de Alexandre é o

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos é de competência

Quem deve pagar o IPTU? Indagou Mário Schneider. Cíntia lembrava, vagamente, que o contribuinte do IPTU poderia ser:

I. proprietário do imóvel;

II. titular do seu domínio útil;

III. seu possuidor a qualquer título.

Nesse contexto,

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu art. 33, qual é a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)?

Um tópico relevante na estrutura e administração dos municípios é identificar o que a Constituição proíbe e permite na esfera local. Nesse sentido, é vedado ao município:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. realizar plebiscito para fins de desmembramento, na forma da lei.

Dentre os itens acima, quantas vedações são consistentes com o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil?