Em relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida

Em relação ao regime disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, assinale a afirmativa correta.

Conforme previsão constitucional, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, não é privativo de brasileiro nato o cargo

A partir da análise do texto constitucional é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados

Estabelece a Constituição Federal de 1988 que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

Considerando a previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, o aproveitamento é o reingresso no serviço público municipal de servidor em disponibilidade. Em relação ao aproveitamento, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor, com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo ou da função que exerce. Podem ser aplicadas as seguintes penas, exceto:

Em relação à organização dos poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, é atribuição do Presidente da República