Analise as seguintes afirmações acerca das previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública e marque V para as que forem verdadeiras e F para as Falsas:

( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio

. ( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

( ) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Assinale a alternativa que completa corretamente os parênteses:

“Art. 37. A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, , publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos , assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do excerto do artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com seus conhecimentos sobre o Art.144 da Constituição Federal, assinale a afirmação correta.

A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a lei orgânica deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:

A luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988, em que pese seus princípios e objetivos, expressos em seu texto, que da base a todo o ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar ser um dos princípios constitucionais que norteia o Brasil em suas relações internacionais.

A Constituição Federal de 1988 define expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, obedecerá a determinados princípios definidos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da administração pública no Brasil.

Compete ao município de Bom Jardim/RJ organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

I. Limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

II. Transporte coletivo urbano e intramunicipal, sem ter caráter essencial.

III. Abastecimento de água e esgotos sanitários.

IV. Cemitérios e serviços funerários.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre as previsões constitucionais acerca dos servidores públicos, analise as afirmações a seguir:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

II. É estável após três anos de efetivo exercício o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. O servidor público estável da administração direta, durante o exercício de mandato de vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, em qualquer hipótese.

Está INCORRETO o que se diz em:

A Constituição Federal define, no capítulo onde trata das regras gerais para a Administração Pública, que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. No caso específico das funções de confiança, estas só podem ser exercidas, exclusivamente, por:

Considere as assertivas e responda.

I. Legislativo.

II. Executivo.

III. Judiciário.

A luz da Constituição Federal de 1988, é constituída pelos entes federados, com poderes e limitações definidos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são poderes próprios, existentes em todos os entes da federação.