Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal e Bom Jardim/RJ, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução atinentes à sua especialidade. Sobre as comissões permanentes analise as afirmações a seguir e aponte a INCORRETA:

“Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim/RJ, _________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa correta.

Em consonância com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim/RJ, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Leia as afirmativas abaixo. Compete ao município exercer todas as atribuições pertinentes ao provimento dos interesses locais, especialmente:

I. Complementar a legislação federal e estadual, no que couber, com vistas ao interesse local

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

III. Organizar seu próprio funcionalismo, com observância dos princípios e normas constitucionais federais.

IV. Aprovar, observada a legislação complementar federal, o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (edição publicada em 2018), o assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta. É uma maneira correta de grafar um assunto:

“O é uma redação técnica que comprova ou garante a existência ou não de uma situação de direito, relacionado a alguém ou sobre algum acontecimento ou momento. Essa declaração serve para confirmar ou negar, por escrito, que o fato relacionado a alguém corresponde à verdade.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do excerto acima:

Acerca da redação oficial de documentos e expedientes analise as afirmativas a seguir:

I. O objetivo das comunicações oficiais deve ser sempre o atendimento do interesse geral dos cidadãos.

II. Na correspondência oficial é permitido o trato de assuntos particulares dos servidores das repartições envolvidas.

III. O uso da norma padrão culta na redação oficial é obrigatório para fins de clareza.

Está correto o que se diz em:

Em que pese a administração pública direta e indireta dos poderes dos entes federados, reguladas e norteadas pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos princípios da administração pública, definido expressamente pela Constituição Federal de 1988.