Questões do Concurso Pref. Borrazópolis-PR - Avançar

3899851 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Administração Tributária

Sobre o papel fiscalizador do Estado acerca do cumprimento das obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A

à autoridade fiscal é permitido divulgar informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios;

B

a omissão de um ou mais requisitos na Certidão de Dívida Ativa é causa de nulidade insanável;

C

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por meio de Certidão Negativa de Débito;

D

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude não responsabiliza o funcionário, pelo crédito tributário;

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3899850 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

B

O empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

C

A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador artigo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

D

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é vedado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

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3899849 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Sobre o aviso prévio, é INCORRETO afirmar que:

A

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

B

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

C

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com descontos sobre o salário integral.

D

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

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3899848 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considerando o que dispõe a CLT sobre as custas e emolumentos, assinale a opção correta.

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3899847 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Teoria Geral do Processo do Trabalho

Sobre a sentença no âmbito do processo trabalhista, é correto afirmar que:

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3899846 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Administração Pública detém poderes para apurar fatos que possam configurar ilícito administrativo, denominado sindicância. Sobre a sindicância, assinale a opção correta.

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3899845 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca dos processos administrativos e seu trâmite, é INCORRETO afirmar que:

A

no processo administrativo, o único efeito decorrente da revelia é a designação de defensor dativo;

B

o prazo de duração do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), até elaboração de relatório;

C

tal como ocorre nos processos judiciais, há a garantia do duplo grau de julgamento no processo administrativo, mediante depósito prévio para recurso administrativo;

D

o recurso e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

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3899844 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Despesa Pública

Leia as opções abaixo, levando em consideração o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

I - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";

II – Na despesa com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

III - Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor;

IV - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Estão corretas as alternativas:

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3899843 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Orçamento Público

Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

B

É válido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

Com exceção da dívida contratual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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3899842 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Advogado
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Organização Administrativa

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

A

é legal a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

B

apenas o consórcio é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

C

a alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

D

é válida a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.