Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Maria da Penha:

I. A lei não previu a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

II. A violência psicológica contra a mulher é uma das formas previstas na lei.

III. Políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.

Quais estão corretas?

Qual a denominação do título de crédito que deve conter, por força de lei, a data certa do vencimento ou a declaração de ser à vista; a importância a pagar, em algarismos e por extenso; a praça de pagamento; a cláusula à ordem; e a assinatura do emitente, entre outros requisitos?

Uma empresa comercial quitou uma duplicata de sua emissão, concedendo desconto de 5% porque o cliente que adquiriu as mercadorias pagou o título antes do vencimento, em dinheiro. O valor de face da duplicata é de R$ 800,00. O registro contábil da operação deve ser feito conforme qual lançamento sintetizado a seguir?

Analise as assertivas a seguir a respeito de conciliação bancária:

I. Cheques emitidos e contabilizados pela empresa, mas ainda não apresentados ao banco pelos favorecidos, provocam diferenças a menor no saldo contábil em relação ao saldo extrato bancário.

II. Sempre que fizermos a conciliação bancária e ajustes necessários dela decorrentes no encerramento do exercício, a conta contábil é apresentada no balancete final com saldo idêntico àquele que consta no extrato da respectiva conta bancária.

III. O primeiro procedimento da conciliação bancária consiste na comparação entre os saldos do extrato e da conta contábil respectiva e, havendo diferença entre eles, esta decorre de fraude ou erro e deve ser procurada até que os saldos se igualem.

Quais estão corretas?

Ao realizar a conciliação contábil referente a uma conta corrente que a empresa mantém em determinado banco, o Tesoureiro verificou que o saldo, no razão contábil, era de R$ 6.100,00; e, no extrato bancário, era de R$ 8.500,00. Nos seus trabalhos de conciliação, ele identificou as seguintes ocorrências: 1) A empresa emitiu e contabilizou cheques no montante de R$ 900,00, os quais, na data da emissão do extrato bancário, ainda não haviam sido apresentados ao banco pelos respectivos favorecidos; 2) O banco debitou na conta corrente despesas bancárias no valor de R$ 100,00; 3) O banco creditou na conta o valor de R$ 600,00, referentes a uma duplicata quitada por cliente, valor este ainda não contabilizado como recebido pela empresa. Com os ajustes necessários, o Tesoureiro deu por concluída a conciliação. Diante disso, está correto afirmar que:

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a no trabalho artístico e cultural.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com as normas gerais do direito financeiro aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, devendo ser reconhecido no passivo na data de sua emissão.

( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

( ) Somente serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outros tributos com vencimento determinado em lei ou regulamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas a seguir a respeito da contabilidade pública:

I. Na contabilidade aplicada ao setor público, o reconhecimento das variações patrimoniais aumentativas se dá pelo regime de caixa, ao passo que as variações patrimoniais diminutivas obedecem ao regime de competência.

II. Todos os Municípios brasileiros, assim como todas as suas autarquias e fundações, estão obrigados a adotar em sua contabilidade o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

III. Uma das características que difere a contabilidade pública da contabilidade comercial é a natureza do saldo das contas patrimoniais e de resultado. Enquanto numa o saldo de determinada conta é credor, na outra, o saldo da mesma conta é devedor e vice-versa.

Quais estão corretas?

A contabilidade pública na gestão municipal, longe de ser mera obrigação legal, constitui um ferramental indispensável ao bom gestor. As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público fornecem informações de suma importância. Exemplo disso é aquela que demonstra, num único quadro, entre outras informações, a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas. Essa demonstração contábil é:

Determinada empresa localizada no Município de Braga entregou a importância de R$ 9.000,00, em dinheiro, a um funcionário para que ele efetue a compra de determinados materiais que a empresa consome em suas operações diárias. Ocorre que para efetuar a compra, o funcionário precisa viajar até a Capital do Estado, de onde só retorna em dois ou três dias. No valor adiantado, estão incluídos os relativos às despesas de viagem, que não chegam a representar 10% do montante adiantado. Qual o procedimento correto a ser adotado na data da entrega do numerário?